Acórdão Nº 5022121-91.2020.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
| Número do processo | 5022121-91.2020.8.24.0033 |
| Data | 28 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5022121-91.2020.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: AURELIA APARECIDA VARGAS VICENTE (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autoriza o artigo 63, parágrafo 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, dispensa-se o relatório
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação criminal interposta. Condena-se a apelante ao pagamento das custas processuais.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038709321v7 e do código CRC 244b3352.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 28/2/2023, às 18:6:28
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5022121-91.2020.8.24.0033/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
APELANTE: AURELIA APARECIDA VARGAS VICENTE (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGOS DE AZAR. ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI N. 3.688/44. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL QUE, EMBORA NÃO RECORDASSE O NOME DA RÉ, CONFIRMOU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DUAS PESSOAS FORAM ABORDADAS NO DIA DOS FATOS, SENDO QUE UMA TERIA SE INDENTIFICADO COMO RESPONSÁVEL PELO LOCAL ONDE ERAM EXPLORADOS OS JOGOS DE AZAR. TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA QUE PORMENORIZA QUEM SUPOSTAMENTE SERIA APENAS A 'CLIENTE' E QUEM SE APRESENTOU COMO PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE DE ESQUECIMENTO DO NOME JUSTIFICADO EM RAZÃO DO DECURSO DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A AUDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR...
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