Acórdão Nº 5022248-26.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2023
| Número do processo | 5022248-26.2023.8.24.0000 |
| Data | 13 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5022248-26.2023.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER
AGRAVANTE: OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: CRISMARC COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: MARCOS SCHMITZ
RELATÓRIO
OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos do cumprimento de sentença nº 0304213-04.2019.8.24.0054, em trâmite na Unidade Estadual de Direito Bancário, na qual foi indeferida a utilização do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.
Aduziu a recorrente que o emprego do sistema CNIB auxiliará na busca de bens em nome dos executados e tenderá a conferir efetividade à prestação jurisdicional de satisfação do crédito.
Intimados, os agravados deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem contrarrazões (Evento 33)
VOTO
Segundo o site da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens consiste num sistema que integra todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, tendo como principais objetivos "[...] dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" (https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib, acesso em 17.11.2022).
No que tange à utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, "[...] não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema INFOJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor" (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.619.080/RJ, Segunda Turma, unânime, rel. Min. Francisco Galvão, j. em 6.4.2017).
Assim, com o propósito de ampliar a chance de satisfação do crédito, cuja execução começou em 2019 e até o momento não chegou a seu termo, deve-se reformar a decisão recorrida para permitir-se o uso do sistema CNIB (neste sentido: STJ - Recurso Especial nº 1.816.302/RS, Segunda Turma, unânime, rel. Min. Og...
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