Acórdão Nº 5022928-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-07-2021
| Número do processo | 5022928-79.2021.8.24.0000 |
| Data | 06 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5022928-79.2021.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
AGRAVANTE: THIAGO FERNANDES ROCHA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL
RELATÓRIO
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por THIAGO FERNANDES ROCHA da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução n. 0327539-28.2015.8.24.0023, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL, indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud (doc 221 do processo originário).
O agravante sustenta, em síntese, que: a) faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência; b) "os valores constritos nas contas do agravante/executado, são proventos recebidos de salário e poupança (aplicação financeira), para seu sustento, portanto, verba alimentar, tendo caráter de impenhorabilidade" (p. 6); c) "os valores constritos nas contas do executado/agravante, mais especificamente os R$12.610,66, referentes à conta corrente n. 10340-3, agência 4550-0, do Banco do Brasil, são proventos de poupança, pois a aplicação financeira: "BB RF CP Aut Mais" é expressão que consta na movimentação bancária quando se coloca valores para aplicar/poupar" (p. 9).
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 9).
Com as contrarrazões (evento 17), os autos vieram conclusos
VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
Inicialmente, destaca-se que foi deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas para fins de isenção do preparo recursal (evento 9).
Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se em examinar o (des)acerto da decisão objurgada, que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores constritos via Sisbajud, a saber, o importe de R$ 292,37 em conta poupança mantida perante o Banco Bradesco e o montante de R$ 12.610,66 alocado na conta corrente do Banco do Brasil. Isso porque o agravante sustenta que os montantes eram destinados à poupança e que a constrição recaiu sobre verba salarial.
Com efeito, dispõe o art. 833, IV e X, do CPC, que são impenhoráveis "os vencimentos, os...
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