Acórdão Nº 5023023-33.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
| Número do processo | 5023023-33.2021.8.24.0090 |
| Data | 13 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5023023-33.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: CARINA DE MELO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcarão os recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033152389v3 e do código CRC 9431f075.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/10/2022, às 17:41:27
RECURSO CÍVEL Nº 5023023-33.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: CARINA DE MELO (AUTOR)
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA QUE IMPLICARÁ EM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREMILINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO ESTABELECIDA NO ART. 4º, §3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 615/2017. BENEFÍCIO QUE É PAGO PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE: APELAÇÃO N. 5082310-65.2020.8.24.0023, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14-07-2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: CARINA DE MELO (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcarão os recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033152389v3 e do código CRC 9431f075.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/10/2022, às 17:41:27
RECURSO CÍVEL Nº 5023023-33.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) E OUTRO RECORRIDO: CARINA DE MELO (AUTOR)
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO IPREF. CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA QUE IMPLICARÁ EM SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE FUTURO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREMILINAR AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA AJUDA DE CUSTO ESTABELECIDA NO ART. 4º, §3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 615/2017. BENEFÍCIO QUE É PAGO PELA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE: APELAÇÃO N. 5082310-65.2020.8.24.0023, REL. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14-07-2022. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento...
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