Acórdão Nº 5023057-50.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-06-2022
| Número do processo | 5023057-50.2022.8.24.0000 |
| Data | 07 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5023057-50.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
AGRAVANTE: ROMANO FAVERO ADVOGADO: AIDER BOGONI (OAB SC004045) ADVOGADO: ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TORTORA (OAB SC061123) AGRAVANTE: INEZ LUCHETTA FAVERO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TORTORA (OAB SC061123) ADVOGADO: AIDER BOGONI (OAB SC004045) AGRAVADO: MASSA FALIDA DE KAZZATEK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: EGON HICKMANN JUNIOR (DPE) AGRAVADO: JOSIANE TESTON BODANESE ADVOGADO: BRUNA MAIA FERREIRA (OAB SC041932) ADVOGADO: GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365)
RELATÓRIO
ROMANO FAVERO e INEZ LUCHETTA FAVERO interpuseram agravo de instrumento (evento 1, INIC1) contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, nos autos da "ação de rescisão de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais" n. 0308180-05.2018.8.24.0018, proposta em face de MASSA FALIDA DE KAZZATEK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e JOSIANE TESTON BODANESE, que rejeitou o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar:
"Os pedidos da parte autora são descabidos (Eventos 132 e 137). Não se trata aqui de execução e sim ação de conhecimento em que tem a parte autora somente mera expectativa de direito. Ademais, já houve deferimento de tutelas cautelares suficientes para acautelar o direito invocado (Eventos 40 e 57), não se vislumbrando motivos a justificar a extensão da cautela também para o veículo indicado" (evento 140, DESPADEC1).
Os recorrentes argumentam que a ré tem ocultado patrimônio desde o início da demanda, uma vez que possui outra empresa em seu nome, além de tentar vender seu único veículo com o intuito de frustrar futura execução:
"[...] a Agravada está omitindo documentos importantes para o deslinde do feito, ocultando patrimônio significativo e, além disso, beneficiou-se da omissão para obter, indevidamente, o benefício da justiça gratuita" (evento 1, INIC1, fl. 4).
Afirmam, ainda, que "ao descobrir que a Agravada estava vendendo um veículo (Toyota Hilux) no site OLX (eventos 132 e 137), os Agravantes se manifestaram para que a mesma trouxesse aos autos os documentos deste automóvel, para verificar a respectiva propriedade, isso porque, há robustas provas de que o veículo esteja vinculado à pessoa jurídica, a exemplo dos prints e aúdios juntados no evento 137" (evento 1, INIC1, fl. 6).
Sobre a parte adversa, sustentam que:
"[...] recebeu o valor e não entregou a contraprestação, pediu a suspensão do processo para quitar a obrigação na audiência de conciliação e não agiu neste sentido, forneceu endereços infrutiféros para citação da construtora por mais de 3 anos, vendeu o veículo que estava em seu nome, ocultou sua real condição econômica quando requereu a justiça gratuita, omitiu ser proprietária de uma pessoa jurídica, tentou vender um veículo que, conforme consta no aúdio anexado no evento 137, é de propriedade do casal e, agora, foi recompensada pela Magistrada singular, com a possibilidade de omitir, mais uma vez, todos estes documentos e provas" (evento 1, INIC1, fl. 10).
Desse modo, requerem "que o Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Relator(a) conceda, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória proferida no evento 140, posto que a decisão impede a produção de...
RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS
AGRAVANTE: ROMANO FAVERO ADVOGADO: AIDER BOGONI (OAB SC004045) ADVOGADO: ORTENILO AZZOLINI (OAB SC003919) ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TORTORA (OAB SC061123) AGRAVANTE: INEZ LUCHETTA FAVERO ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO TORTORA (OAB SC061123) ADVOGADO: AIDER BOGONI (OAB SC004045) AGRAVADO: MASSA FALIDA DE KAZZATEK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO: EGON HICKMANN JUNIOR (DPE) AGRAVADO: JOSIANE TESTON BODANESE ADVOGADO: BRUNA MAIA FERREIRA (OAB SC041932) ADVOGADO: GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365)
RELATÓRIO
ROMANO FAVERO e INEZ LUCHETTA FAVERO interpuseram agravo de instrumento (evento 1, INIC1) contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, nos autos da "ação de rescisão de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais" n. 0308180-05.2018.8.24.0018, proposta em face de MASSA FALIDA DE KAZZATEK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e JOSIANE TESTON BODANESE, que rejeitou o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar:
"Os pedidos da parte autora são descabidos (Eventos 132 e 137). Não se trata aqui de execução e sim ação de conhecimento em que tem a parte autora somente mera expectativa de direito. Ademais, já houve deferimento de tutelas cautelares suficientes para acautelar o direito invocado (Eventos 40 e 57), não se vislumbrando motivos a justificar a extensão da cautela também para o veículo indicado" (evento 140, DESPADEC1).
Os recorrentes argumentam que a ré tem ocultado patrimônio desde o início da demanda, uma vez que possui outra empresa em seu nome, além de tentar vender seu único veículo com o intuito de frustrar futura execução:
"[...] a Agravada está omitindo documentos importantes para o deslinde do feito, ocultando patrimônio significativo e, além disso, beneficiou-se da omissão para obter, indevidamente, o benefício da justiça gratuita" (evento 1, INIC1, fl. 4).
Afirmam, ainda, que "ao descobrir que a Agravada estava vendendo um veículo (Toyota Hilux) no site OLX (eventos 132 e 137), os Agravantes se manifestaram para que a mesma trouxesse aos autos os documentos deste automóvel, para verificar a respectiva propriedade, isso porque, há robustas provas de que o veículo esteja vinculado à pessoa jurídica, a exemplo dos prints e aúdios juntados no evento 137" (evento 1, INIC1, fl. 6).
Sobre a parte adversa, sustentam que:
"[...] recebeu o valor e não entregou a contraprestação, pediu a suspensão do processo para quitar a obrigação na audiência de conciliação e não agiu neste sentido, forneceu endereços infrutiféros para citação da construtora por mais de 3 anos, vendeu o veículo que estava em seu nome, ocultou sua real condição econômica quando requereu a justiça gratuita, omitiu ser proprietária de uma pessoa jurídica, tentou vender um veículo que, conforme consta no aúdio anexado no evento 137, é de propriedade do casal e, agora, foi recompensada pela Magistrada singular, com a possibilidade de omitir, mais uma vez, todos estes documentos e provas" (evento 1, INIC1, fl. 10).
Desse modo, requerem "que o Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Relator(a) conceda, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória proferida no evento 140, posto que a decisão impede a produção de...
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