Acórdão Nº 5023109-46.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
| Número do processo | 5023109-46.2022.8.24.0000 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5023109-46.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
AGRAVANTE: MONERE EMPRESARIAL EIRELI AGRAVADO: NOBRE INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA ALEGADA GESTORA JUDICIAL SOBRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE CONVOLADO EM FALÊNCIA. PLEITO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO. INACOLHIMENTO. EMPRESA AGRAVANTE QUE FOI NOMEADA PARA REALIZAR AUDITORIA FISCAL E CONTÁBIL DA EMPRESA FALIDA, DEVENDO APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS EM JUÍZO. PROPOSTA ESTA NUNCA APRESENTADA. AUDITORIA, TODAVIA, REALIZADA. POSTERIOR PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR EXACERBADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUPOSTA GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE GESTÃO. FIXAÇÃO DE VERBA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTROU PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VALORES FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE HONORÁRIOS EM PERÍCIAS ECONÔMICAS/CONTÁBEIS ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 27 de abril de 2023
Documento eletrônico assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO