Acórdão Nº 5023408-94.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
| Número do processo | 5023408-94.2021.8.24.0020 |
| Data | 08 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5023408-94.2021.8.24.0020/SC
RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS
APELANTE: MANOEL DA ROSA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Na Comarca de Criciúma, Manoel da Rosa ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, em função do labor habitualmente exercido, adquiriu moléstia auditiva que reduziu sua capacidade laborativa; que, mesmo estando incapacitado, o INSS, em 05.03.2020, indeferiu o benefício do auxílio-doença na esfera administrativa; que, todavia, encontra-se incapacitado para o exercício de suas funções razão pela qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado e as partes sobre ele se manifestaram.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou sustentando que não é devido qualquer benefício porque, de acordo com a perícia técnica, o autor não está incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício acidentário somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa do segurado.
Sentenciando, o digno Magistrado julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
O autor apelou renovando os argumentos expendidos na exordial, sob o argumento de que a instrução processual e os documentos juntados aos autos demonstram que o segurado está incapaz de exercer suas atividades e outras, motivo pelo qual entende fazer jus ao benefício auxílio-acidente.
Após fluir 'in albis' o prazo para o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.
VOTO
O recurso manejado pelo autor não comporta provimento, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a lesão adquirida é proveniente do exercício do labor habitual e tampouco foi agravada em razão de seu desempenho, além de não existir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o labor habitual, motivo pelo qual nenhum benefício acidentário lhe é devido.
O benefício do auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado...
RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS
APELANTE: MANOEL DA ROSA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Na Comarca de Criciúma, Manoel da Rosa ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, em função do labor habitualmente exercido, adquiriu moléstia auditiva que reduziu sua capacidade laborativa; que, mesmo estando incapacitado, o INSS, em 05.03.2020, indeferiu o benefício do auxílio-doença na esfera administrativa; que, todavia, encontra-se incapacitado para o exercício de suas funções razão pela qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado e as partes sobre ele se manifestaram.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou sustentando que não é devido qualquer benefício porque, de acordo com a perícia técnica, o autor não está incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício acidentário somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa do segurado.
Sentenciando, o digno Magistrado julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
O autor apelou renovando os argumentos expendidos na exordial, sob o argumento de que a instrução processual e os documentos juntados aos autos demonstram que o segurado está incapaz de exercer suas atividades e outras, motivo pelo qual entende fazer jus ao benefício auxílio-acidente.
Após fluir 'in albis' o prazo para o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.
VOTO
O recurso manejado pelo autor não comporta provimento, uma vez que não restou demonstrado nos autos que a lesão adquirida é proveniente do exercício do labor habitual e tampouco foi agravada em razão de seu desempenho, além de não existir incapacidade ou redução da capacidade laborativa para o labor habitual, motivo pelo qual nenhum benefício acidentário lhe é devido.
O benefício do auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado...
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