Acórdão Nº 5023794-11.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
| Número do processo | 5023794-11.2021.8.24.0090 |
| Data | 08 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5023794-11.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: IARA REUS MAGALHAES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Honorários advocatícios pelos recorrentes, arbitrados em 15% sobre o valor de condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032709640v2 e do código CRC 07ce660b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:11:50
RECURSO CÍVEL Nº 5023794-11.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: IARA REUS MAGALHAES (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA AJUDA DE CUSTO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. INSUBSISTÊNCIA. ART. 60, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 615/2017 - QUE PREVÊ A HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO, DESDE QUE VERTIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RUBRICA. CONTORNOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA DEFINITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. TESE DE QUE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 7.582/2008 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 615/2017 APENAS ALTEROU...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: IARA REUS MAGALHAES (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Honorários advocatícios pelos recorrentes, arbitrados em 15% sobre o valor de condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem custas.
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310032709640v2 e do código CRC 07ce660b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 8/9/2022, às 14:11:50
RECURSO CÍVEL Nº 5023794-11.2021.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (RÉU) RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IPREF (RÉU) RECORRIDO: IARA REUS MAGALHAES (AUTOR)
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VANTAGEM PECUNIÁRIA AJUDA DE CUSTO, PARA FINS DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATIFICAÇÃO POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E, POR CONSEGUINTE, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE TRIBUTO. INSUBSISTÊNCIA. ART. 60, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 63/2003 - COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 615/2017 - QUE PREVÊ A HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO, DESDE QUE VERTIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RUBRICA. CONTORNOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA DEFINITIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA RÉ. TESE DE QUE O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 7.582/2008 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 615/2017 APENAS ALTEROU...
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