Acórdão Nº 5024546-96.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
| Número do processo | 5024546-96.2021.8.24.0020 |
| Data | 09 Março 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5024546-96.2021.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRIDO: SANTINA GRASSO COMELLI BONFANTE (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038575101v4 e do código CRC 89a50014.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 9/3/2023, às 13:40:39
RECURSO CÍVEL Nº 5024546-96.2021.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) RECORRIDO: SANTINA GRASSO COMELLI BONFANTE (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PACTUADO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO (PERANTE O PROCON) DO RESPECTIVO DO CONTRATO (EVENTO 1; DOC6). PERSISTÊNCIA IMOTIVADA DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA/RECORRIDA APÓS O ALUDIDO ENCERRAMENTO. FALHA DO RÉU/RECORRENTE INEGÁVEL (QUE NÃO SE DISPÔS, INCLUSIVE, A RESOLVER O PROBLEMA EXTAJUDICIALMENTE). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RELACIONADOS AOS ABATIMENTOS INDEVIDOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTE (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5003912-28.2022.8.24.0058, REL. JUIZ LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 01-12-2022). HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE VERIFICA A SUBMISSÃO DA DEMANTE À VIA CRUCIS (QUE SUPLANTA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS PARTICULARIDADES/PECULIARIDADES DO CASO (R$ 3.000,00 - TRÊS MIL REAIS)....
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