Acórdão Nº 5024652-08.2022.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-04-2023
| Número do processo | 5024652-08.2022.8.24.0090 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5024652-08.2022.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: RAFAELA VIANA DO NASCIMENTO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita aqui deferida (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310040502924v4 e do código CRC 6887a701.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 27/4/2023, às 18:1:55
RECURSO CÍVEL Nº 5024652-08.2022.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: RAFAELA VIANA DO NASCIMENTO (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE TEM POR OBJETIVO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUNTO À REDE PÚBLICA DE SAÚDE (RINOSSEPTOPLASTIA), EM DECORRÊNCIA DE OBSTRUÇÃO NASAL CRÔNICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA AVIADA PELA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. CONJUNTURA APTA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MÉRITO. REPRISE, EM ESSÊNCIA, DA ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA AO LONGO DO FEITO, COM DESTAQUE PARA AS ALEGAÇÕES DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, APONTADA PELO PRÓPRIO MÉDICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DO TEMPO DE ESPERA EXCESSIVO NA FILA DA CIRURGIA (MAIS DE TRÊS ANOS).
NÃO ACOLHIMENTO. TRATAMENTO PADRONIZADO, COM OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA, QUE SOMENTE PODE SER OBVIADA EM CASOS DE EFETIVA E COMPROVADA EMERGÊNCIA NA ACEPÇÃO TÉCNICA DO TERMO. PROCEDIMENTO QUE, MUITO EMBORA VIRIA A PROPICIAR MAIOR...
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