Acórdão Nº 5025405-12.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
| Número do processo | 5025405-12.2020.8.24.0000 |
| Data | 25 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5025405-12.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI
AGRAVANTE: ILAIDES MAGARINOS PIMENTEL ADVOGADO: VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO: ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) AGRAVADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)
RELATÓRIO
Da ação
Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral" n. 5000736-42.2020.8.24.0242/SC, ajuizada por ILAIDES MAGARINOS PIMENTEL, contra o BANCO BMG S.A., na qual pretende, a concessão da justiça gratuita, bem como seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito e reserva de margem consingável, e, consequentemente sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, co a condenação da Instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Ato contínuo, a MMª. Juíza exarou a decisão agravada.
Do pronunciamento impugnado
A Juíza de Direito, Dra. LETÍCIA BODANESE RODEGHERI, da Vara Única da Comarca de Ipumirim, deixou de analisar o benefício da gratuidade da justiça e alterou, de ofício, o rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação (Evento 8 dos autos de origem).
Do Agravo de Instrumento
Inconformado com a decisão proferida, a autora ILAIDES MAGARINOS PIMENTEL interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em síntese, a Agravante sustenta que não possui suficiência de recursos para realizar o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Afirma que sua renda consiste no recebimento de pensão por morte do INSS, no valor líquido de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). Por conseguinte, enfatiza que o juiz não deve impor ou constranger a parte na escolha do rito processual, porquanto é opção da parte, que neste caso optou pelo rito da Justiça Comum, e não do Juizado Especial Cível. Também destaca que a competência dos Juizados Especiais é relativa. Assim, pugna o deferimento do beneplácito da gratuidade judiciária, sendo ordenado o prosseguimento do feito na Justiça Comum
Do pronunciamento do Relator
Entendendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, o requerimento de tutela antecipada recursal restou deferido por este Relator, em análise sumária da questão, mormente porque a Agravante demonstrou a condição de hipossuficiência financeira, sendo ordenada a suspensão dos efeitos da decisão. Além do mais, ressaltei a urgência da medida liminar, visto que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível (Evento 6 - destes autos).
Das contrarrazões
Devidamente intimado, o requerido, ora Agravado, apresentou contrarrazões, no qual requer a manutenção da decisão agravada (Evento 13 - destes autos).
Após, resultaram os autos conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
I - Da admissibilidade
O presente recurso é cabível, tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), encontra-se instruído com os documentos indispensáveis para a sua apreciação (CPC, art. 1.017), estando a Agravante dispensado do recolhimento do preparo, face ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (art. 5º, § 1º, Ato Regimental n. 84/2007).
Presentes os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido.
I - Da admissibilidade
Inicialmente, reputo oportuno registrar que apesar de o teor da decisão agravada não constar expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela taxatividade mitigada do dispositivo, nos seguintes termos:
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite...
RELATOR: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI
AGRAVANTE: ILAIDES MAGARINOS PIMENTEL ADVOGADO: VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO: ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) AGRAVADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910)
RELATÓRIO
Da ação
Trata-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral" n. 5000736-42.2020.8.24.0242/SC, ajuizada por ILAIDES MAGARINOS PIMENTEL, contra o BANCO BMG S.A., na qual pretende, a concessão da justiça gratuita, bem como seja declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito e reserva de margem consingável, e, consequentemente sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, co a condenação da Instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Ato contínuo, a MMª. Juíza exarou a decisão agravada.
Do pronunciamento impugnado
A Juíza de Direito, Dra. LETÍCIA BODANESE RODEGHERI, da Vara Única da Comarca de Ipumirim, deixou de analisar o benefício da gratuidade da justiça e alterou, de ofício, o rito adotado para o Juizado Especial Cível, bem como designou audiência de conciliação (Evento 8 dos autos de origem).
Do Agravo de Instrumento
Inconformado com a decisão proferida, a autora ILAIDES MAGARINOS PIMENTEL interpôs o presente Agravo de Instrumento. Em síntese, a Agravante sustenta que não possui suficiência de recursos para realizar o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Afirma que sua renda consiste no recebimento de pensão por morte do INSS, no valor líquido de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais). Por conseguinte, enfatiza que o juiz não deve impor ou constranger a parte na escolha do rito processual, porquanto é opção da parte, que neste caso optou pelo rito da Justiça Comum, e não do Juizado Especial Cível. Também destaca que a competência dos Juizados Especiais é relativa. Assim, pugna o deferimento do beneplácito da gratuidade judiciária, sendo ordenado o prosseguimento do feito na Justiça Comum
Do pronunciamento do Relator
Entendendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, o requerimento de tutela antecipada recursal restou deferido por este Relator, em análise sumária da questão, mormente porque a Agravante demonstrou a condição de hipossuficiência financeira, sendo ordenada a suspensão dos efeitos da decisão. Além do mais, ressaltei a urgência da medida liminar, visto que a decisão agravada converteu o procedimento para o Juizado Especial Cível (Evento 6 - destes autos).
Das contrarrazões
Devidamente intimado, o requerido, ora Agravado, apresentou contrarrazões, no qual requer a manutenção da decisão agravada (Evento 13 - destes autos).
Após, resultaram os autos conclusos para julgamento.
Este é o relatório.
VOTO
I - Da admissibilidade
O presente recurso é cabível, tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), encontra-se instruído com os documentos indispensáveis para a sua apreciação (CPC, art. 1.017), estando a Agravante dispensado do recolhimento do preparo, face ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (art. 5º, § 1º, Ato Regimental n. 84/2007).
Presentes os pressupostos legais, o recurso deve ser conhecido.
I - Da admissibilidade
Inicialmente, reputo oportuno registrar que apesar de o teor da decisão agravada não constar expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela taxatividade mitigada do dispositivo, nos seguintes termos:
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO