Acórdão Nº 5025880-65.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
| Número do processo | 5025880-65.2020.8.24.0000 |
| Data | 23 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5025880-65.2020.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300931-71.2019.8.24.0081/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
AGRAVANTE: CLAUDECIR VENAZZI E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) AGRAVADO: ARI ANDOLFATTO E OUTRO ADVOGADO: RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) INTERESSADO: EDINEI MARCOS ROMAN
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE TRESPASSE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.
POSTULADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE GARANTIA DO JUÍZO COM A PENHORA DE BEM IMÓVEL - ENTRETANTO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - HIPÓTESE EM QUE DISCUTIDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO PELA PARTE EXEQUENTE - RESOLUÇÃO DA LIDE QUE DEMANDA ADENTRAMENTO NO MÉRITO, COM A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRESSUPOSTO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de agosto de 2022.
Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da...
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
AGRAVANTE: CLAUDECIR VENAZZI E OUTRO ADVOGADO: GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) AGRAVADO: ARI ANDOLFATTO E OUTRO ADVOGADO: RICARDO LUIZ TOMÉ (OAB SC028757) INTERESSADO: EDINEI MARCOS ROMAN
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE TRESPASSE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA.
POSTULADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASO DOS AUTOS EM QUE HOUVE GARANTIA DO JUÍZO COM A PENHORA DE BEM IMÓVEL - ENTRETANTO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO - HIPÓTESE EM QUE DISCUTIDA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO PELA PARTE EXEQUENTE - RESOLUÇÃO DA LIDE QUE DEMANDA ADENTRAMENTO NO MÉRITO, COM A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRESSUPOSTO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 23 de agosto de 2022.
Documento eletrônico assinado por ROBSON LUZ VARELLA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da...
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