Acórdão Nº 5026465-49.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 06-03-2024
| Número do processo | 5026465-49.2022.8.24.0000 |
| Data | 06 Março 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Órgão Especial |
| Classe processual | Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5026465-49.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: PREFEITO - MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC - BIGUAÇU RÉU: BIGUACU CAMARA DE VEREADORES
RELATÓRIO
O Município de Biguaçu peticionou no Evento 62, requerendo a prorrogação do prazo para o cumprimento do acórdão prolatado pelo Órgão Especial, que por ocasião do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade n. 5026465-49.2022.8.24.0000/SC, por unanimidade, decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 1.563, DE 6.9.2001, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. NORMA QUE PREVÊ A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, POR TEMPO DETERMINADO, "PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF)", DO GOVERNO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES QUE É AFASTADA. NECESSIDADE DA SUA NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUE ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º, "CAPUT", DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27.12.2001. INGRESSO DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO FEITO QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE DIANTE DA NATUREZA DOS VÍCIOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DO QUE O PROCEDIMENTO NÃO COMPORTA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ART. 7º, "CAPUT", DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27.12.2001. ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM REGIME ESPECIAL QUE RECLAMA A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE PESSOAL, PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 21, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEI IMPUGNADA QUE NÃO IDENTIFICA, EXPRESSAMENTE, A CONTINGÊNCIA FÁTICA, TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUE JUSTIFICA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE INVOCADA NA LEI MUNICIPAL QUE SE REFERE A SERVIÇO PRESTADO DE FORMA PERMANENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITO DA DETERMINAÇÃO TEMPORAL QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADO SE O PROGRAMA QUE MOTIVOU A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NÃO POSSUI PRAZO DETERMINADO. PRESENÇA DE VÍCIO MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM EFEITOS EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido (Evento 68).
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