Acórdão Nº 5026734-23.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
| Número do processo | 5026734-23.2021.8.24.0033 |
| Data | 05 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Criminal Nº 5026734-23.2021.8.24.0033/SC
RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
APELANTE: JUCIANO MARINHO GOMES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
RELATÓRIO
Na comarca de Itajaí, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Juciano Marinho Gomes, imputando-lhe a prática dos delitos capitulados no art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o § 2º-A, II, do Código Penal e art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 69 do CP, pois, segundo consta na inicial:
No dia 10 de outubro de 2021, por volta das 21h30min, na Rua José Luiz Marcelino, bairro Cordeiros, Itajaí, a vítima Vanessa Tamyres de Oliveira Machowski conversava na via pública com seu namorado Thiago Linhares da Veiga, que se encontrava na cabine de seu caminhão, estacionado em frente à sua residência.
Em determinado momento, o denunciado Juciano Marinho Gomes, que passava por ali conduzindo o seu automóvel da marca Hyundai, modelo Tucson, placas HYD0J96, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, parou ao lado da jovem vítima e assediou-a verbalmente, chamandoa de "gostosa" e outras palavras desrespeitosas.
Insatisfeito com a situação, Thiago Linhares da Veiga deixou a cabine do seu caminhão, momento em que o denunciado parou alguns metros à frente e desceu de seu carro, iniciando-se uma discussão entre os dois.
Encerrada a discussão, o denunciado deixou o local conduzindo o seu veículo, ainda com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sem demonstrar qualquer preocupação com a vida alheia.
Alguns minutos depois, o denunciado Juciano Marinho Gomes retornou ao local conduzindo o seu veículo em alta velocidade e, agindo com evidente animus necandi, acelerou em direção à vítima, prensando-a contra o caminhão e causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial de n. 2021.08.11084.21.002-00, as quais foram a causa eficiente de sua morte.
Registre-se que o crime aconteceu por motivo torpe, já que se tratou de um revide do denunciado por ter a vítima ignorado seu assédio.
Ademais, o denunciado utilizou de recurso que dificultou a defesa da vítima, ao retornar inesperadamente ao local em alta velocidade com seu automóvel para atropelá-la, colhendo-a de surpresa enquanto conversava com seu namorado.
Por fim, o crime se deu contra mulher por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), tendo em vista o menosprezo pelo denunciado à condição de mulher da vítima (Evento 1, DENUNCIA1, autos originários - com destaques).
Finalizada a fase do judicium accusationis, o Magistrado a quo julgou admissível o pedido formulado na denúncia, para, com fulcro no art. 413 do Código de Processo Penal, pronunciar o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, IV e VI c/c o § 2º-A, II, do CP e art. 306, caput, do CTB, e submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (Evento 160, SENT1, autos originários).
Manejado recurso em sentido estrito pelo acusado, a Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reclamo (Evento 20, ACOR1).
Realizado o Júri, o Conselho de Sentença julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público, para condenar Juciano Marinho Gomes ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 22 (vinte e dois) anos, 2 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal, e 2 (dois) meses de suspensão do direito de dirigir, pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c § 2º-A, II, do CP, e 306, caput, da Lei n. 9.503/97, na forma do art. 69 do CP (Evento 322, SENT1, autos originários).
Inconformado com a prestação jurisdicional, o réu interpôs apelação criminal, mediante a qual postulou a anulação da decisão do Conselho de Sentença, sustentando que a decisão do Corpo de Jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Para tanto, discorreu que não há comprovação no caderno processual quanto às qualificadoras do feminicídio, motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima.
Subsidiariamente, requereu a revisão da dosimetria da pena, para, na primeira fase, afastar os aumentos decorrentes da análise desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime, reduzindo-se a sanção basilar. Na segunda fase, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mesmo que qualificada, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, suscitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de pessoa hipossuficiente, bem como o prequestionamento dos arts. 59, II, e 65, III, "d", do CP (Evento 359, RAZAPELA1, autos originários).
Apresentadas as contrarrazões (Evento 364, PROMOÇÃO1, autos originários e Evento 45, CONTRAZ1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. Francisco Bissoli Filho, manifestou-se "pelo conhecimento parcial do apelo e, na parte conhecida, pelo seu parcial provimento, tão somente, para que seja afastada, na primeira fase dosimétrica da pena imposta pela prática do crime de homicídio qualificado, a circunstância judicial relativa às consequências do crime. Requer, outrossim, a retificação do critério de incidência cumulativa das circunstâncias judiciais e agravantes reconhecidas pelo Juízo a quo, bem como a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei n. 9.053/1997" (Evento 40, PROMOÇÃO1)
Documento eletrônico assinado por SIDNEY ELOY DALABRIDA, Desembargador Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3183914v21 e do código CRC be58b05a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SIDNEY ELOY DALABRIDAData e Hora: 17/3/2023, às 18:7:17
Apelação Criminal Nº 5026734-23.2021.8.24.0033/SC
RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
APELANTE: JUCIANO MARINHO GOMES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
VOTO
1 Ab initio, deixa-se de conhecer do pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, porquanto "a condição de hipossuficiente do apenado deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001311-59.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 13/12/2018).
No mesmo norte:
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155 § 1º e § 4º, INCS. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. REQUERIDA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000661-78.2018.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. em 7/3/2019).
E ainda:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). DECISÃO CONDENATÓRIA INCONFORMISMO DA DEFESA. [...] PAGAMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE ISENÇÃO. REQUERIMENTO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 0000150-43.2013.8.24.0046, de Palmitos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. em 4/10/2018).
No mais, porque presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
2 Sabe-se que as decisões do Tribunal do Júri, em regra, não podem ser modificadas, por força do princípio da soberania dos vereditos, previsto no art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal.
Logo, o respectivo recurso de apelação criminal deverá conter motivação vinculada às hipóteses legais previstas no inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, sob pena de não ser conhecido.
A respeito da alínea "d" do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, colhe-se da doutrina de Renato Brasileiro:
[...] para que seja cabível apelação com base nessa alínea e, de modo a se compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida no arrepio de tudo que consta nos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria (Manual de processo penal. v. II. Niterói: Impetus, 2012. p. 969-970).
Assim, compete a esta Corte verificar apenas se a decisão dos jurados encontra suporte, ainda que mínimo, no conjunto probatório.
O apelante sustenta que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente no que tange às qualificadoras do delito de homicídio.
Em seu arrazoado (Evento 359, RAZAPELA1, autos originários), quanto ao feminicídio, discorre que não foram produzidas provas capazes de demonstrar que o apelante "agiu com menosprezo à condição de sexo feminino da vítima VANESSA TAMYRES". Isso porque, "o Recorrente poderia ter atropelado qualquer pessoa que se encontrasse próximo ao caminhão, não há como afirmar que sua atitude foi direcionada especificamente à vítima VANESSA, uma vez que sequer conseguiria prever que ela estaria exatamente na porta do caminhão quando retornou ao local" (fl. 4).
Em relação ao motivo torpe, aduz que não há elementos de...
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