Acórdão Nº 5026756-37.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
| Número do processo | 5026756-37.2019.8.24.0038 |
| Data | 30 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5026756-37.2019.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) RECORRIDO: GRANAX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 24) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024455151v2 e do código CRC 7282b766.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 2/6/2022, às 16:16:18
RECURSO CÍVEL Nº 5026756-37.2019.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) RECORRIDO: GRANAX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR - BANCO RÉU QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DO DÉBITO, MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO CONTRÁRIA DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 24) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) RECORRIDO: GRANAX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 24) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310024455151v2 e do código CRC 7282b766.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 2/6/2022, às 16:16:18
RECURSO CÍVEL Nº 5026756-37.2019.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) RECORRIDO: GRANAX REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA CORRENTE BANCÁRIA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR - BANCO RÉU QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DO DÉBITO, MESMO APÓS A SOLICITAÇÃO CONTRÁRIA DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 24) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC...
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