Acórdão Nº 5027148-57.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
| Número do processo | 5027148-57.2020.8.24.0000 |
| Data | 05 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5027148-57.2020.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) AGRAVADO: ANSELMO OLINDIO PEREIRA ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB SC011811)
RELATÓRIO
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, em ação de adimplemento contratual, determinou a realização de perícia e os honorários periciais serem pagos pela impugnante.
Sustenta a parte autora agravante, em suma, que o valor estabelecido a título de honorários periciais é elevado, dado que não há complexidade.
O pedido de efeito suspensivo foi provisoriamente deferido (evento 12).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Foi protocolizado memoriais (evento 25).
É o relatório.
VOTO
A empresa agravante requer a reforma da decisão que determinou a realização de perícia e fixou em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por contrato os honorários periciais, sob a alegação de que foram arbitrados em valor elevado.
De início, ressalta-se que o montante arbitrado no juízo singular se mostra proporcional ao trabalho a ser desenvolvido pelo expert e está em conformidade com os valores fixados por esta Corte em demandas similares, inclusive por não se tratar de um único contrato, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OI S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPUTOU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR CONTRATO, COM A RESSALVA DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO ACARRETARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO EM REALIZAR REFERIDA PROVA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA FIXADA EM VALOR COMUMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E, TAMPOUCO, EXORBITANTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ FALAR EM HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS CREDORES ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DESISTÊNCIA TÁCITA QUE, APESAR DE GERAR A PRECLUSÃO DO DIREITO EM PRODUZIR PROVA PERICIAL, NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES/IMPUGNADOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Interno n...
RELATORA: Desembargadora REJANE ANDERSEN
AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) AGRAVADO: ANSELMO OLINDIO PEREIRA ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB SC011811)
RELATÓRIO
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, em ação de adimplemento contratual, determinou a realização de perícia e os honorários periciais serem pagos pela impugnante.
Sustenta a parte autora agravante, em suma, que o valor estabelecido a título de honorários periciais é elevado, dado que não há complexidade.
O pedido de efeito suspensivo foi provisoriamente deferido (evento 12).
Não foram apresentadas contrarrazões.
Foi protocolizado memoriais (evento 25).
É o relatório.
VOTO
A empresa agravante requer a reforma da decisão que determinou a realização de perícia e fixou em R$ 400,00 (quatrocentos reais) por contrato os honorários periciais, sob a alegação de que foram arbitrados em valor elevado.
De início, ressalta-se que o montante arbitrado no juízo singular se mostra proporcional ao trabalho a ser desenvolvido pelo expert e está em conformidade com os valores fixados por esta Corte em demandas similares, inclusive por não se tratar de um único contrato, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. OI S/A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE IMPUTOU À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR CONTRATO, COM A RESSALVA DE QUE A NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO ACARRETARIA A PRECLUSÃO DO DIREITO EM REALIZAR REFERIDA PROVA. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE/EXECUTADA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VERBA FIXADA EM VALOR COMUMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E, TAMPOUCO, EXORBITANTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HÁ FALAR EM HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS CREDORES ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. DESISTÊNCIA TÁCITA QUE, APESAR DE GERAR A PRECLUSÃO DO DIREITO EM PRODUZIR PROVA PERICIAL, NÃO IMPLICA NA AUTOMÁTICA ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS EXEQUENTES/IMPUGNADOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Interno n...
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