Acórdão Nº 5027942-95.2019.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021
| Número do processo | 5027942-95.2019.8.24.0038 |
| Data | 13 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5027942-95.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: RAPHAELA MEDEIROS RESTLE (AUTOR) RECORRIDO: L.A.M. FOLINI (RÉU)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação referente ao pleito contraposto (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012979311v3 e do código CRC e97deb92.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/5/2021, às 16:45:52
RECURSO CÍVEL Nº 5027942-95.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: RAPHAELA MEDEIROS RESTLE (AUTOR) RECORRIDO: L.A.M. FOLINI (RÉU)
EMENTA
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AQUISIÇÃO DE LIVROS VIA TELEFONE. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA COMPRA, MAS CONFISSÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE INFIRMADA PELA JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO EM QUE É CONFIRMADA A TRANSAÇÃO E ACEITA A PROPOSTA DA FORNECEDORA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 427 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA CONCLUSÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: RAPHAELA MEDEIROS RESTLE (AUTOR) RECORRIDO: L.A.M. FOLINI (RÉU)
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
À luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação referente ao pleito contraposto (art. 85, §§ 2º e 11, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310012979311v3 e do código CRC e97deb92.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/5/2021, às 16:45:52
RECURSO CÍVEL Nº 5027942-95.2019.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: RAPHAELA MEDEIROS RESTLE (AUTOR) RECORRIDO: L.A.M. FOLINI (RÉU)
EMENTA
CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA. AQUISIÇÃO DE LIVROS VIA TELEFONE. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA COMPRA, MAS CONFISSÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. TESE INFIRMADA PELA JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIO EM QUE É CONFIRMADA A TRANSAÇÃO E ACEITA A PROPOSTA DA FORNECEDORA. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ART. 427 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA CONCLUSÃO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei 9.099/1995), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários...
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