Acórdão Nº 5028026-45.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
| Número do processo | 5028026-45.2021.8.24.0000 |
| Data | 16 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5028026-45.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
AGRAVANTE: MARCIA SANTOS DAMIANI ADVOGADO: ANDRE LEONARDO KENJI DE VARGAS (OAB SC050758) AGRAVANTE: MARCIO BRINA DAMIANI ADVOGADO: ANDRE LEONARDO KENJI DE VARGAS (OAB SC050758) AGRAVADO: GERALDINO LUIZ VIEIRA ADVOGADO: LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO: MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) ADVOGADO: Maria Eloiza Martins (OAB SC028535) INTERESSADO: FRANCISCO OMAR ABADIA INTERESSADO: IRMA SUSANA CUERVO DE ABADIA
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marcio Brina Damiani e outra contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0300452-03.2017.8.24.0064, ajuizada por Geraldino Luiz Vieira, dentre outras medidas, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora recorrentes (ev210 da origem).
Em suas razões, em suma, alegaram sua ilegitimidade passiva, pois: (1) são pessoas simples que afiançaram contrato de locação comercial em 1996, com vigência por prazo determinado de doze meses; (2) mesmo com o contrato vencido e sem notificação ou anuência dos fiadores, dentre eles os recorrentes, a locação parecer ter seguido até meados de 2015, com desocupação do imóvel em 14/12/2016 (fl2); (3) referido contrato serviria exclusivamente para instalação de loja de confecções, prevendo impossibilidade de mudança de ramo comercial sem prévio consentimento por escrito do locador, ora agravado; (4) modificou-se a destinação do imóvel, instalando-se no local loja de pneus -- o que os recorrentes jamais anuiriam, devendo-se aplicar a previsão do art. 819 do CC e Súmula 214 do STJ; (5) a locação foi intermediada por imobiliária, a qual tinha capacidade de elaborar os aditivos que seriam pertinentes; (6) a imobiliária e o locador, ora agravado, tinham ciência da alteração do ramo comercial (fl13).
Ainda, sustentaram que é inviável cobrar multas, juros e encargos, porquanto: (1) não tinham ciência do trâmite da ação até a penhora do imóvel, assim com não estavam cientes da ação de despejo anterior (fls16-17); (2) os impactos econômicos da emergência sanitária, causada pela Covid-19, afetaram sua saúde física e financeira.
Tocante aos cálculos apresentados pelo exequente, ora recorrido, arguiram que: (1) é impossível apreciar o valor cobrado, já que somente possuem acesso ao contrato de locação e aos valores de aluguel que o recorrido alega estarem em aberto; (2) não se apresentou planilha relativa a todo o período; (3) houve aditamento contratual sem anuência ou ciência dos fiadores, tendo em vista que o valor mensal de locação, em boleto de 2015, não corresponde ao da atualização monetária (fl20).
Por derradeiro, pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito: a) pela exclusão dos recorrentes do polo passivo da demanda, reconhecendo-se a arguida ilegitimidade passiva; b) pela determinação de recálculo dos valores devidos, excluindo-se a incidência de juros, multas e encargos.
Os autos vieram redistribuídos por prevenção (evs9 e 11).
Na decisão do ev12, o recurso não foi conhecido acerca dos questionamentos e dos pedidos relativos aos cálculos e à incidência de multa e juros sobre a dívida, bem como das imagens apresentadas no ev1, doc4; e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.
As contrarrazões foram apresentadas no ev18, oportunidade em que a agravada manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, invocando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, requereu o desprovimento do inconformismo.
VOTO
1. No juízo de admissibilidade, como visto por intermédio do relatório, a parte agravada, em sede de contrarrazões, roga pelo não conhecimento do agravo interposto, invocando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Compulsando-se a insurgência, ao contrário da asserção construída pela parte recorrida, tenho que a renovação dos argumentos, enquanto manejada de forma inteligível, permitindo evidenciar, ainda que em tese, as razões pela qual o...
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
AGRAVANTE: MARCIA SANTOS DAMIANI ADVOGADO: ANDRE LEONARDO KENJI DE VARGAS (OAB SC050758) AGRAVANTE: MARCIO BRINA DAMIANI ADVOGADO: ANDRE LEONARDO KENJI DE VARGAS (OAB SC050758) AGRAVADO: GERALDINO LUIZ VIEIRA ADVOGADO: LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO: MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) ADVOGADO: Maria Eloiza Martins (OAB SC028535) INTERESSADO: FRANCISCO OMAR ABADIA INTERESSADO: IRMA SUSANA CUERVO DE ABADIA
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marcio Brina Damiani e outra contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0300452-03.2017.8.24.0064, ajuizada por Geraldino Luiz Vieira, dentre outras medidas, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos ora recorrentes (ev210 da origem).
Em suas razões, em suma, alegaram sua ilegitimidade passiva, pois: (1) são pessoas simples que afiançaram contrato de locação comercial em 1996, com vigência por prazo determinado de doze meses; (2) mesmo com o contrato vencido e sem notificação ou anuência dos fiadores, dentre eles os recorrentes, a locação parecer ter seguido até meados de 2015, com desocupação do imóvel em 14/12/2016 (fl2); (3) referido contrato serviria exclusivamente para instalação de loja de confecções, prevendo impossibilidade de mudança de ramo comercial sem prévio consentimento por escrito do locador, ora agravado; (4) modificou-se a destinação do imóvel, instalando-se no local loja de pneus -- o que os recorrentes jamais anuiriam, devendo-se aplicar a previsão do art. 819 do CC e Súmula 214 do STJ; (5) a locação foi intermediada por imobiliária, a qual tinha capacidade de elaborar os aditivos que seriam pertinentes; (6) a imobiliária e o locador, ora agravado, tinham ciência da alteração do ramo comercial (fl13).
Ainda, sustentaram que é inviável cobrar multas, juros e encargos, porquanto: (1) não tinham ciência do trâmite da ação até a penhora do imóvel, assim com não estavam cientes da ação de despejo anterior (fls16-17); (2) os impactos econômicos da emergência sanitária, causada pela Covid-19, afetaram sua saúde física e financeira.
Tocante aos cálculos apresentados pelo exequente, ora recorrido, arguiram que: (1) é impossível apreciar o valor cobrado, já que somente possuem acesso ao contrato de locação e aos valores de aluguel que o recorrido alega estarem em aberto; (2) não se apresentou planilha relativa a todo o período; (3) houve aditamento contratual sem anuência ou ciência dos fiadores, tendo em vista que o valor mensal de locação, em boleto de 2015, não corresponde ao da atualização monetária (fl20).
Por derradeiro, pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito: a) pela exclusão dos recorrentes do polo passivo da demanda, reconhecendo-se a arguida ilegitimidade passiva; b) pela determinação de recálculo dos valores devidos, excluindo-se a incidência de juros, multas e encargos.
Os autos vieram redistribuídos por prevenção (evs9 e 11).
Na decisão do ev12, o recurso não foi conhecido acerca dos questionamentos e dos pedidos relativos aos cálculos e à incidência de multa e juros sobre a dívida, bem como das imagens apresentadas no ev1, doc4; e o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido.
As contrarrazões foram apresentadas no ev18, oportunidade em que a agravada manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, invocando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, requereu o desprovimento do inconformismo.
VOTO
1. No juízo de admissibilidade, como visto por intermédio do relatório, a parte agravada, em sede de contrarrazões, roga pelo não conhecimento do agravo interposto, invocando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Compulsando-se a insurgência, ao contrário da asserção construída pela parte recorrida, tenho que a renovação dos argumentos, enquanto manejada de forma inteligível, permitindo evidenciar, ainda que em tese, as razões pela qual o...
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