Acórdão Nº 5028274-28.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
| Número do processo | 5028274-28.2020.8.24.0038 |
| Data | 08 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5028274-28.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCIA DE GOES PEREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010874330v4 e do código CRC ec0f2e4a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:22:47
RECURSO CÍVEL Nº 5028274-28.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCIA DE GOES PEREIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÕES JURÍDICAS CONTROVERTIDAS E INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO RECORRENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - FIRMAS NOS CONTRATOS DISCREPANTES COM AS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL (PROCURAÇÃO E CNH) - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - EXAME GRAFOTÉCNICO DESNECESSÁRIO - DÉBITO INEXISTENTE - APONTAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO, POIS FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (R$ 9.000,00) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCIA DE GOES PEREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte nos artigos 85, §2º e §3º, do CPC, e 55 da LJE.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310010874330v4 e do código CRC ec0f2e4a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:22:47
RECURSO CÍVEL Nº 5028274-28.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARCIA DE GOES PEREIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÕES JURÍDICAS CONTROVERTIDAS E INSCRIÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO RECORRENTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL - FIRMAS NOS CONTRATOS DISCREPANTES COM AS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL (PROCURAÇÃO E CNH) - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - EXAME GRAFOTÉCNICO DESNECESSÁRIO - DÉBITO INEXISTENTE - APONTAMENTO IRREGULAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM MANTIDO, POIS FIXADO DE ACORDO COM AS NOVAS BALIZAS ESTABELECIDAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA (R$ 9.000,00) - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma...
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