Acórdão Nº 5029029-86.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
| Número do processo | 5029029-86.2019.8.24.0038 |
| Data | 07 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5029029-86.2019.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: GIOVANE DE LIZ (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 30) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013790514v2 e do código CRC 62779793.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 9/7/2021, às 16:2:49
RECURSO CÍVEL Nº 5029029-86.2019.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: GIOVANE DE LIZ (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - FORNECIMENTO DE SINAL DE INTERNET BANDA LARGA COM DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE INCUBIA - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: GIOVANE DE LIZ (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença (evento 30) por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com honorários advocatícios que se fixa em 15% sobre o valor da causa (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defere-se (art. 98, § 3º, CPC).
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013790514v2 e do código CRC 62779793.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 9/7/2021, às 16:2:49
RECURSO CÍVEL Nº 5029029-86.2019.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: GIOVANE DE LIZ (AUTOR) RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - FORNECIMENTO DE SINAL DE INTERNET BANDA LARGA COM DEFEITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RÉ QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE INCUBIA - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO