Acórdão Nº 5029185-33.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 31-08-2021
| Número do processo | 5029185-33.2020.8.24.0008 |
| Data | 31 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5029185-33.2020.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: VICTOR MATHEUS MURPHY (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto, condenando a recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 15% do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016827855v4 e do código CRC 49037d35.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 31/8/2021, às 18:40:23
RECURSO CÍVEL Nº 5029185-33.2020.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: VICTOR MATHEUS MURPHY (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS E TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E DE BAIXO TEOR PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU ELETRÔNICO OU, AINDA, POR TELEFONE, TAMPOUCO PROVA DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS, ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. ENDEREÇO INDICADO NAS FATURAS E NO CADASTRO, ADEMAIS, QUE DIVERGE DAQUELE INFORMADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. ANOTAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: VICTOR MATHEUS MURPHY (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado interposto, condenando a recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 15% do valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016827855v4 e do código CRC 49037d35.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 31/8/2021, às 18:40:23
RECURSO CÍVEL Nº 5029185-33.2020.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) RECORRIDO: VICTOR MATHEUS MURPHY (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS E TELAS DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E DE BAIXO TEOR PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU ELETRÔNICO OU, AINDA, POR TELEFONE, TAMPOUCO PROVA DA INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS, ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. ENDEREÇO INDICADO NAS FATURAS E NO CADASTRO, ADEMAIS, QUE DIVERGE DAQUELE INFORMADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. ANOTAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO