Acórdão Nº 5029392-65.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
| Número do processo | 5029392-65.2021.8.24.0018 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5029392-65.2021.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
APELANTE: IJONES TEREZINHA RIGO (AUTOR) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)
RELATÓRIO
Por brevidade, adota-se o relatório da sentença (evento 18), verbis:
IJONES TEREZINHA RIGO ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos.
Narrou a parte autora ter contraído quatro contratos de empréstimo pessoal com a ré (contratos n. 03220008911, n. 032200010207, n. 032200012090 e n. 032200018064). Alegou que os pactos previram juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado. Fundada em tais motivos, requereu a revisão dos contratos, com a minoração dos juros remuneratórios, como também a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Ao final, pleiteou a concessão da gratuidade da Justiça e juntou documentos (Evento 1).
Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a parte ativa a revisão do contrato, com a minoração dos juros remuneratórios, como também a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Ao final, pleiteou a gratuidade da Justiça, prioridade na tramitação e juntou documentos (Evento 1).
Em despacho inaugural foi deferido o benefício da Justiça gratuita e a prioridade na tramitação, bem como determinada a citação (Evento 4).
Citada, a requerida ofertou contestação, invocando prejudicial de prescrição quanto aos contratos de n. 032200008911, 032200010207 e 032200012090.
No mérito, alegou que os contratos não apresentam cláusulas abusivas e que contêm cláusulas claras a indicar a taxa de juros e o valor fixo das prestações mensais. Mencionou que as prestações foram descontadas em conta corrente e não consignadas em folha de pagamento. Acrescentou que atua com risco muito alto, pois concede empréstimos para negativados e sem exigir garantias. Destacou que a parte autora foi devidamente cientificada das condições de pagamento do contrato no momento da negociação e que não pode agora, após usufruir do crédito fácil, pretender reaver parte do valor pago, conduta que ofende a boa-fé contratual. Impugnou o cálculo apresentado com a inicial por não levar em consideração o período de carência e o desconto dado para pagamento antecipado. Por fim, postulou a total improcedência dos pedidos iniciais. e impugnou à concessão do benefício da Justiça gratuita. Juntou documentos (Evento 12).
Na réplica, a parte autora rebateu os argumentos expostos na peça defensiva e reiterou os pleitos iniciais (Evento 15).
Entregando a prestação jurisdicional, a magistrada a quo julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IJONES TEREZINHA RIGO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS nos seguintes termos:
a) REVISO o contrato de empréstimo pessoal de n. 03220008911, minorando a taxa de juros pactuada para taxa de 12,06% ao mês e 203,88% ao ano;
b) REVISO o contrato de empréstimo pessoal de n. 032200010207, minorando a taxa de juros pactuada para taxa de 12,92% ao mês e 234,02% ao ano;
c) REVISO o contrato de empréstimo pessoal de n. 032200012090, minorando a taxa de juros pactuada para taxa de 13,40% ao mês e 235,42% ano ano;
d) REVISO o contrato de empréstimo pessoal de n. 032200018064, minorando a taxa de juros pactuada para taxa de 14,54% ao mês e 264,22% ao ano.
II - CONDENO a requerida a restituir à parte ativa o valor exigido a maior, se houver, de forma simples, a ser apurado mediante recálculo da dívida com base na taxa de juros remuneratórios ora fixadas no item I. Tal importância deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC desde a data das respectivas cobranças, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida.
Diante da sucumbência da requerida na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que vão arbitrados em 15% sobre o valor da repetição/compensação do indébito, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, inclusive quanto à cobrança das custas processuais, ao arquivo. (evento 18)
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando, em suma: a) que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo BACEN correspondente à operação, no mesmo período, sem qualquer acréscimo; b) cabível a repetição simples do indébito, sendo os valores acrescidos de correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a contar da citação. Forte em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 23).
Ofertadas contrarrazões (evento 29), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça e, distribuídos, vieram-me conclusos.
É, no essencial, o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Ijones Terezinha Rigo em face da sentença que julgou procedente, em parte, a "Ação Ordinária Revisional de Cláusulas de Contrato de Empréstimo Pessoal c/c Repetição de Indébito" n. 5029392-65.2021.8.24.0018, movida em desfavor de .
Porque parcialmente presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, exceto no tocante ao pedido de repetição de indébito por faltar à recorrente interesse recursal haja vista que a...
RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
APELANTE: IJONES TEREZINHA RIGO (AUTOR) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)
RELATÓRIO
Por brevidade, adota-se o relatório da sentença (evento 18), verbis:
IJONES TEREZINHA RIGO ajuizou a presente Ação de Revisão de Contrato em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, ambos qualificados nos autos.
Narrou a parte autora ter contraído quatro contratos de empréstimo pessoal com a ré (contratos n. 03220008911, n. 032200010207, n. 032200012090 e n. 032200018064). Alegou que os pactos previram juros remuneratórios muito acima da taxa média de mercado. Fundada em tais motivos, requereu a revisão dos contratos, com a minoração dos juros remuneratórios, como também a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Ao final, pleiteou a concessão da gratuidade da Justiça e juntou documentos (Evento 1).
Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a parte ativa a revisão do contrato, com a minoração dos juros remuneratórios, como também a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Ao final, pleiteou a gratuidade da Justiça, prioridade na tramitação e juntou documentos (Evento 1).
Em despacho inaugural foi deferido o benefício da Justiça gratuita e a prioridade na tramitação, bem como determinada a citação (Evento 4).
Citada, a requerida ofertou contestação, invocando prejudicial de prescrição quanto aos contratos de n. 032200008911, 032200010207 e 032200012090.
No mérito, alegou que os contratos não apresentam cláusulas abusivas e que contêm cláusulas claras a indicar a taxa de juros e o valor fixo das prestações mensais. Mencionou que as prestações foram descontadas em conta corrente e não consignadas em folha de pagamento. Acrescentou que atua com risco muito alto, pois concede empréstimos para negativados e sem exigir garantias. Destacou que a parte autora foi devidamente cientificada das condições de pagamento do contrato no momento da negociação e que não pode agora, após usufruir do crédito fácil, pretender reaver parte do valor pago, conduta que ofende a boa-fé contratual. Impugnou o cálculo apresentado com a inicial por não levar em consideração o período de carência e o desconto dado para pagamento antecipado. Por fim, postulou a total improcedência dos pedidos iniciais. e impugnou à concessão do benefício da Justiça gratuita. Juntou documentos (Evento 12).
Na réplica, a parte autora rebateu os argumentos expostos na peça defensiva e reiterou os pleitos iniciais (Evento 15).
Entregando a prestação jurisdicional, a magistrada a quo julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:
ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IJONES TEREZINHA RIGO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS nos seguintes termos:
a) REVISO o contrato de empréstimo pessoal de n. 03220008911, minorando a taxa de juros pactuada para taxa de 12,06% ao mês e 203,88% ao ano;
b) REVISO o contrato de empréstimo pessoal de n. 032200010207, minorando a taxa de juros pactuada para taxa de 12,92% ao mês e 234,02% ao ano;
c) REVISO o contrato de empréstimo pessoal de n. 032200012090, minorando a taxa de juros pactuada para taxa de 13,40% ao mês e 235,42% ano ano;
d) REVISO o contrato de empréstimo pessoal de n. 032200018064, minorando a taxa de juros pactuada para taxa de 14,54% ao mês e 264,22% ao ano.
II - CONDENO a requerida a restituir à parte ativa o valor exigido a maior, se houver, de forma simples, a ser apurado mediante recálculo da dívida com base na taxa de juros remuneratórios ora fixadas no item I. Tal importância deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC desde a data das respectivas cobranças, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida.
Diante da sucumbência da requerida na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que vão arbitrados em 15% sobre o valor da repetição/compensação do indébito, observada a natureza da causa, o trabalho desempenhado pelo profissional e o tempo exigido para seu serviço (CPC, art. 85, § 2°).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, inclusive quanto à cobrança das custas processuais, ao arquivo. (evento 18)
Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação alegando, em suma: a) que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser limitada à média de mercado divulgada pelo BACEN correspondente à operação, no mesmo período, sem qualquer acréscimo; b) cabível a repetição simples do indébito, sendo os valores acrescidos de correção monetária desde cada pagamento e juros de mora a contar da citação. Forte em tais argumentos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 23).
Ofertadas contrarrazões (evento 29), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça e, distribuídos, vieram-me conclusos.
É, no essencial, o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Ijones Terezinha Rigo em face da sentença que julgou procedente, em parte, a "Ação Ordinária Revisional de Cláusulas de Contrato de Empréstimo Pessoal c/c Repetição de Indébito" n. 5029392-65.2021.8.24.0018, movida em desfavor de .
Porque parcialmente presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, exceto no tocante ao pedido de repetição de indébito por faltar à recorrente interesse recursal haja vista que a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO