Acórdão Nº 5029471-64.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
| Número do processo | 5029471-64.2022.8.24.0000 |
| Data | 30 Junho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5029471-64.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: KEMILLI KAUANE SANTOS DE ALMEIDA
RELATÓRIO
Banco Pan S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Armazém que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 5000508-54.2022.8.24.0159, determinou a emenda da inicial para que fosse acostado aos autos comprovante de constituição em mora da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias.
Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante insurge-se quanto a determinação de emenda à inicial, pois entende que os requisitos ensejadores para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem encontram-se presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, a qual, embora tenha retornado pelo motivo "mudou-se", mostra-se suficiente para a regular constituição em mora do devedor, não podendo ser penalizada pelo fato da parte contrária ter informado endereço insuficiente para sua localização.
Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o provimento do recurso para que seja afastada a determinação de emenda da inicial, e após, o deferimento da liminar de busca e apreensão.
Em decisão monocrática foi deferido o efeito suspensivo (evento 7, DESPADEC1).
Após, os autos retornaram-me conclusos.
Este é o relatório.
VOTO
Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso.
Prima facie, cumpre-se destacar que embora não tenha se perfectibilizado a intimação da parte ré/agravada para apresentar contrarrazões, tal circunstância não possuiu o condão de obstar o julgamento do presente reclamo, uma vez que ainda não houve a citação da mesma na origem, inexistindo pois, prejuízo ao contraditório e a ampla defesa.
Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PLEITO DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM PARA O CREDOR APÓS DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR SEM QUE TENHA OCORRIDO A PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE NÃO DISPÔS DE FORMA DIFERENTE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS LEGAIS. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL.MÉRITO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. ART. 1.019, II, DO CPC. REQUERIDO, ORA AGRAVADO, NÃO CITADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DEC.-LEI 911/69. PRECEDENTES. PRAZO DE DIREITO MATERIAL.PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRAZO DE DIREITO PROCESSUAL. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ARTS. 219 E 231, II, DO CPC.BANCO CREDOR QUE, ANTES DE ESCOADO O PRAZO PARA PURGA DA MORA, PERMANECE NA POSSE DO VEÍCULO COMO DEPOSITÁRIO. BEM QUE DEVE FICAR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM TAL PERÍODO. ART. 3º, CAPUT, E §2º, DO DEC.-LEI N. 911/69.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001429-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2021, grifei).
Visto isso, passo a análise de mérito da questão.
Banco Pan S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Armazém que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 5000508-54.2022.8.24.0159, determinou a emenda da inicial para que fosse acostado aos autos comprovante de constituição em mora da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias.
Defende o agravante, em síntese, que a inicial está instruída com notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, a qual, embora tenha retornado pelo motivo "mudou-se", mostra-se suficiente para a regular constituição em mora do devedor.
Volvendo ao caso em exame, entendo que razão não assiste à agravante.
Com efeito, é cediço que "a comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual...
RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. AGRAVADO: KEMILLI KAUANE SANTOS DE ALMEIDA
RELATÓRIO
Banco Pan S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Armazém que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 5000508-54.2022.8.24.0159, determinou a emenda da inicial para que fosse acostado aos autos comprovante de constituição em mora da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias.
Em suas razões recursais, a instituição financeira agravante insurge-se quanto a determinação de emenda à inicial, pois entende que os requisitos ensejadores para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem encontram-se presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, a qual, embora tenha retornado pelo motivo "mudou-se", mostra-se suficiente para a regular constituição em mora do devedor, não podendo ser penalizada pelo fato da parte contrária ter informado endereço insuficiente para sua localização.
Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito, o provimento do recurso para que seja afastada a determinação de emenda da inicial, e após, o deferimento da liminar de busca e apreensão.
Em decisão monocrática foi deferido o efeito suspensivo (evento 7, DESPADEC1).
Após, os autos retornaram-me conclusos.
Este é o relatório.
VOTO
Presentes os pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso.
Prima facie, cumpre-se destacar que embora não tenha se perfectibilizado a intimação da parte ré/agravada para apresentar contrarrazões, tal circunstância não possuiu o condão de obstar o julgamento do presente reclamo, uma vez que ainda não houve a citação da mesma na origem, inexistindo pois, prejuízo ao contraditório e a ampla defesa.
Em caso análogo, colhe-se da jurisprudência desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.PLEITO DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM PARA O CREDOR APÓS DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR SEM QUE TENHA OCORRIDO A PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE NÃO DISPÔS DE FORMA DIFERENTE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS LEGAIS. AUSENTE O INTERESSE RECURSAL.MÉRITO.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. ART. 1.019, II, DO CPC. REQUERIDO, ORA AGRAVADO, NÃO CITADO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.PRAZO DE PURGAÇÃO DA MORA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DEC.-LEI 911/69. PRECEDENTES. PRAZO DE DIREITO MATERIAL.PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. PRAZO DE DIREITO PROCESSUAL. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. ARTS. 219 E 231, II, DO CPC.BANCO CREDOR QUE, ANTES DE ESCOADO O PRAZO PARA PURGA DA MORA, PERMANECE NA POSSE DO VEÍCULO COMO DEPOSITÁRIO. BEM QUE DEVE FICAR À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO EM TAL PERÍODO. ART. 3º, CAPUT, E §2º, DO DEC.-LEI N. 911/69.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001429-39.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2021, grifei).
Visto isso, passo a análise de mérito da questão.
Banco Pan S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Armazém que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 5000508-54.2022.8.24.0159, determinou a emenda da inicial para que fosse acostado aos autos comprovante de constituição em mora da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias.
Defende o agravante, em síntese, que a inicial está instruída com notificação encaminhada para o endereço constante do contrato, a qual, embora tenha retornado pelo motivo "mudou-se", mostra-se suficiente para a regular constituição em mora do devedor.
Volvendo ao caso em exame, entendo que razão não assiste à agravante.
Com efeito, é cediço que "a comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual...
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