Acórdão Nº 5030790-84.2021.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
| Número do processo | 5030790-84.2021.8.24.0038 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | APELAÇÃO CRIMINAL |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5030790-84.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho
APELANTE: TRAPP FERREIRA CONSTRUTORA LTDA. (AUTOR) APELANTE: GIOVANI TRAPP (AUTOR) APELADO: Gustavo Buettgen (ACUSADO) APELADO: FRIEDRICH GEORG MITTELSTADT (ACUSADO) APELADO: BIANCA DE OLIVEIRA LUIZ MITTELSTADT (ACUSADO)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme dispõem o art. 46 da Lei n. 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença, da lavra do eminente magistrado Décio Menna Barreto de Araújo Filho, merece ser confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), porquanto examinou judiciosamente as questões de fato e de direito para, afinal, reconhecer a decadência do direito de queixa e declarar extinta a punibilidade dos apelados.
Acolhem-se igualmente, como razão de decidir, os fundamentos lançados na decisão de Evento 21, DESPADEC1, firmada pela também eminente magistrada Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes, que bem esclareceu o conjunto de elementos que demonstram que os querelantes tiveram ciência do fato delituoso mais de seis meses antes do oferecimento da queixa.
Cabe apenas rebater o argumento de que, sobre o vídeo inquinado de difamatório pelos apelantes, dele tiveram ciência "meses após a sua publicação, precisamente em 31/03/2021 no agravo de instrumento nº 5015903-49.2020.8.24.0000". Com efeito, compulsando-se os autos do recurso no sistema Eproc, verifica-se que em 13/3/21 foram eles intimados a se manifestar sobre tal vídeo (Evento 38), ainda que o tenham feito somente em 31/3/21, último dia do prazo para tanto assinado (Evento 40).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos e condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), arbitrados com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, por analogia.
Documento eletrônico assinado por JABER FARAH FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310040485884v10 e do código CRC...
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