Acórdão Nº 5030836-27.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
| Número do processo | 5030836-27.2020.8.24.0000 |
| Data | 19 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5030836-27.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO
AGRAVANTE: GEAN PAULO DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: ANA LUCIA DA SILVA PAZ (Inventariante) AGRAVADO: APARABARRO SCHWANCK COMERCIO E ACESSORIOS LTDA AGRAVADO: NILVANIO PAZ (Espólio)
RELATÓRIO
Gean Paulo da Cunha opôs embargos de declaração ao acórdão do Agravo de Instrumento n. 5030836-27.2020.8.24.0000, no qual esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, pelas razões que constam na ementa do aresto (Evento 40, ACOR1):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PENHORADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCONFORMISMO DA ARREMATANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO FOI ASSINADO PELO JUÍZO A QUO. TESE RECHAÇADA. AUTOS ELETRÔNICOS. LEILOEIRO QUE ACOSTOU AO CADERNO PROCESSUAL O AUTO DE ARREMATAÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE TOMOU CIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO QUANDO DA JUNTADA AO FEITO. AUTO ASSINADO PELA ARREMATANTE. ADEMAIS, INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER POSTULADA POR AÇÃO AUTÔNOMA APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU DA ORDEM DE ENTREGA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 903, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
"Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte". (STJ, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, AgRg nos EDcl no REsp 1298338/TO, j. 22.05.2018).
Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão foi omisso quanto ao pedido alternativo formulado no recurso. Ademais, argumenta que o presente Relator equivocou-se ao consentir com o pensar da origem, pois a simples juntada do auto não pode ser interpretada de forma extensiva. Pede que sejam sanados os vícios apontados, com o consequente acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.
VOTO
1. O embargante alega que postulou o uso do saldo da arrematação depositado nos autos para o conserto do veículo, o que não foi analisado no acórdão embargado.
De fato, o acórdão foi omisso no ponto. Ocorre que, por consectário lógico, não há como acolher tal pedido subsidiário, pois o auto de arrematação, assinado pelo ora embargante, atesta o bom estado de conservação do bem, sendo que a pretendida...
RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO
AGRAVANTE: GEAN PAULO DA CUNHA REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO: ANA LUCIA DA SILVA PAZ (Inventariante) AGRAVADO: APARABARRO SCHWANCK COMERCIO E ACESSORIOS LTDA AGRAVADO: NILVANIO PAZ (Espólio)
RELATÓRIO
Gean Paulo da Cunha opôs embargos de declaração ao acórdão do Agravo de Instrumento n. 5030836-27.2020.8.24.0000, no qual esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso, pelas razões que constam na ementa do aresto (Evento 40, ACOR1):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, PENHORADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCONFORMISMO DA ARREMATANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE ARREMATAÇÃO NÃO FOI ASSINADO PELO JUÍZO A QUO. TESE RECHAÇADA. AUTOS ELETRÔNICOS. LEILOEIRO QUE ACOSTOU AO CADERNO PROCESSUAL O AUTO DE ARREMATAÇÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE TOMOU CIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO QUANDO DA JUNTADA AO FEITO. AUTO ASSINADO PELA ARREMATANTE. ADEMAIS, INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE SOMENTE PODERÁ SER POSTULADA POR AÇÃO AUTÔNOMA APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU DA ORDEM DE ENTREGA. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 903, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
"Considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação após a assinatura do auto pelo Juiz, podendo ser anulada apenas por meio de ação própria. Precedentes desta Corte". (STJ, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, AgRg nos EDcl no REsp 1298338/TO, j. 22.05.2018).
Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão foi omisso quanto ao pedido alternativo formulado no recurso. Ademais, argumenta que o presente Relator equivocou-se ao consentir com o pensar da origem, pois a simples juntada do auto não pode ser interpretada de forma extensiva. Pede que sejam sanados os vícios apontados, com o consequente acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.
VOTO
1. O embargante alega que postulou o uso do saldo da arrematação depositado nos autos para o conserto do veículo, o que não foi analisado no acórdão embargado.
De fato, o acórdão foi omisso no ponto. Ocorre que, por consectário lógico, não há como acolher tal pedido subsidiário, pois o auto de arrematação, assinado pelo ora embargante, atesta o bom estado de conservação do bem, sendo que a pretendida...
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