Acórdão Nº 5031599-74.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
| Número do processo | 5031599-74.2021.8.24.0038 |
| Data | 04 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5031599-74.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
APELANTE: DORIVAL GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por DORIVAL GONCALVES em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, em epígrafe, indeferiu os pedidos iniciais, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para julgar extinto o presente feito, com espeque no art. 485, inciso VI, do mesmo Estatuto Processual. Custas Ex Lege, suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita no evento 31 (evento 24, SENT1).
Em suas razões recursais aduz, em síntese, que: só é possível o indeferimento da petição inicial quando houver inépcia da peça de abertura do feito (art. 330, I, CPC), ilegitimidade de parte (art. 330, II, CPC), falta de interesse processual/ou interesse de agir (art. 330, III, CPC) ou quando não houver atendimento ao disposto nos arts. 106 e 321 (art. 330, IV, CPC; enfatiza que a parte autora possui plena capacidade civil e preenche os requisitos insertos no artigo 654 do Código Civil; acredita não haver fundamento jurídico legal para o indeferimento prematuro do feito, porquanto apresentou inicialmente procuração devidamente assinada sem nenhum vício; não consta no rol de requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil o dever de que a procuração deve conter poderes específicos, como impôs o juízo singular. Por fim, requer seja conhecido e provido seu apelo evento 28, APELAÇÃO1.
No despacho acostado ao evento 31, o Magistrado singular concedeu os benefícios da Justiça Gratuita e, ciente da apelação interposta, em juízo de retratação, manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida (art. 485, §7º, CPC). Ato contínuo, determinou a citação do banco réu para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
O Banco requerido, por sua vez, erroneamente, apresentou contestação no evento 38, CONT5
A parte autora juntou réplica evento 41, RÉPLICA1
Foi proferida nova sentença, nos seguintes termos:
Ante o exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, indefiro a petição inicial, na forma do art. 321, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, para julgar extinto o presente feito, com espeque no art. 485, inciso VI, do mesmo Estatuto Processual. Custas ex lege.P.R.I. Arquive-se, apósevento 44, SENT1
Apelação acostada ao evento 48, APELAÇÃO1
Contrarrazões evento 59, CONTRAZ1
É o relatório.
VOTO
De início, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do recurso sucederam à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), de modo que os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no novo diploma, consoante disposto no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.
Dito isso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.
Na origem, a parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Argumenta que é beneficiária da Previdência Social - INSS e, diante das notícias de fraudes e, também, inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício, buscou auxílio para realizar a devida conferência, porquanto alguns dos empréstimos consignados efetivamente não celebrou ou, não recorda ter celebrado.
Ato contínuo, o juízo a quo determinou a intimação da parte acionante para regularizar a sua representação processual, no seguintes termos:
R.H.
I. Considerando que, em pesquisa no sistema eproc, constatei a existência de inúmeros processos da mesma espécie, todos similares materialmente e ajuizados contra instituições financeiras, dada a excepcionalidade da situação, a fim de tutelar os interesses da parte autora, antes de qualquer outra medida, determino a intimação do patrono da parte requerente para acostar nova procuração nos autos, com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo, com base no art. 76, §1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.
II. Tendo em vista, ainda, os contornos da pretensão aqui deduzida, envolvendo a (ir)regularidade da contratação de empréstimo consignado [retratada em inúmeras outras demandas em tramitação nesta unidade], uma vez que a parte autora afirma, categoricamente, que jamais contratou e/ou autorizou a operação bancária em causa, intime-se o requerente para informar, dentro em 5 (cinco) dias, se recebeu, ou não, e quanto, do valor do empréstimo que afirma desconhecer, ciente, desde já, que se, ao final do processo, restar comprovada a regularidade da operação, ou seja, que a pretensão se encontrava amparada na alteração da verdade dos fatos, que se trata de litigância de má-fé (art. 80, CPC), e como tal será sancionada.
III. Nesta data, contei, via sistema, 13 (treze) processos intentados pelo aqui autor(a) contra várias instituições financeiras, 2 (dois) dos quais contra a mesma instituição financeira ora demandada, distribuídos nos últimos 12 (doze) meses.
Esclareça-se, nos autos, pois, e no prazo de até 15 (quinze) dias, sobre os objetos [contratos] de cada destas demandas - quanto ao réu evidentemente -, para averiguação de eventual litispendência ou mesmo de conexão, neste último caso com a reunião de todos os processos em único, já que a causa de pedir [é única], a possibilitar, portanto, um só julgamento, verificadas, obviamente, a prevenção se distribuídas a unidades distintas. Ademais deve-se proceder o depósito em juizo do montante recebido discutido na ação no prazo derradeiro de 15(cinco) dias.
IV. Ao Cartório Judicial para que realize diligências junto ao sistema eproc, consultando eventuais proposituras de ações idênticas...
RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
APELANTE: DORIVAL GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS (OAB MS014572) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta por DORIVAL GONCALVES em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais, em epígrafe, indeferiu os pedidos iniciais, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para julgar extinto o presente feito, com espeque no art. 485, inciso VI, do mesmo Estatuto Processual. Custas Ex Lege, suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita no evento 31 (evento 24, SENT1).
Em suas razões recursais aduz, em síntese, que: só é possível o indeferimento da petição inicial quando houver inépcia da peça de abertura do feito (art. 330, I, CPC), ilegitimidade de parte (art. 330, II, CPC), falta de interesse processual/ou interesse de agir (art. 330, III, CPC) ou quando não houver atendimento ao disposto nos arts. 106 e 321 (art. 330, IV, CPC; enfatiza que a parte autora possui plena capacidade civil e preenche os requisitos insertos no artigo 654 do Código Civil; acredita não haver fundamento jurídico legal para o indeferimento prematuro do feito, porquanto apresentou inicialmente procuração devidamente assinada sem nenhum vício; não consta no rol de requisitos do artigo 105 do Código de Processo Civil o dever de que a procuração deve conter poderes específicos, como impôs o juízo singular. Por fim, requer seja conhecido e provido seu apelo evento 28, APELAÇÃO1.
No despacho acostado ao evento 31, o Magistrado singular concedeu os benefícios da Justiça Gratuita e, ciente da apelação interposta, em juízo de retratação, manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida (art. 485, §7º, CPC). Ato contínuo, determinou a citação do banco réu para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
O Banco requerido, por sua vez, erroneamente, apresentou contestação no evento 38, CONT5
A parte autora juntou réplica evento 41, RÉPLICA1
Foi proferida nova sentença, nos seguintes termos:
Ante o exposto, o mais que dos autos consta e o direito aplicável à espécie, indefiro a petição inicial, na forma do art. 321, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil, para julgar extinto o presente feito, com espeque no art. 485, inciso VI, do mesmo Estatuto Processual. Custas ex lege.P.R.I. Arquive-se, apósevento 44, SENT1
Apelação acostada ao evento 48, APELAÇÃO1
Contrarrazões evento 59, CONTRAZ1
É o relatório.
VOTO
De início, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do recurso sucederam à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), de modo que os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no novo diploma, consoante disposto no Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.
Dito isso, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.
Na origem, a parte autora ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Argumenta que é beneficiária da Previdência Social - INSS e, diante das notícias de fraudes e, também, inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício, buscou auxílio para realizar a devida conferência, porquanto alguns dos empréstimos consignados efetivamente não celebrou ou, não recorda ter celebrado.
Ato contínuo, o juízo a quo determinou a intimação da parte acionante para regularizar a sua representação processual, no seguintes termos:
R.H.
I. Considerando que, em pesquisa no sistema eproc, constatei a existência de inúmeros processos da mesma espécie, todos similares materialmente e ajuizados contra instituições financeiras, dada a excepcionalidade da situação, a fim de tutelar os interesses da parte autora, antes de qualquer outra medida, determino a intimação do patrono da parte requerente para acostar nova procuração nos autos, com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo, com base no art. 76, §1.º, inciso I, do Código de Processo Civil.
II. Tendo em vista, ainda, os contornos da pretensão aqui deduzida, envolvendo a (ir)regularidade da contratação de empréstimo consignado [retratada em inúmeras outras demandas em tramitação nesta unidade], uma vez que a parte autora afirma, categoricamente, que jamais contratou e/ou autorizou a operação bancária em causa, intime-se o requerente para informar, dentro em 5 (cinco) dias, se recebeu, ou não, e quanto, do valor do empréstimo que afirma desconhecer, ciente, desde já, que se, ao final do processo, restar comprovada a regularidade da operação, ou seja, que a pretensão se encontrava amparada na alteração da verdade dos fatos, que se trata de litigância de má-fé (art. 80, CPC), e como tal será sancionada.
III. Nesta data, contei, via sistema, 13 (treze) processos intentados pelo aqui autor(a) contra várias instituições financeiras, 2 (dois) dos quais contra a mesma instituição financeira ora demandada, distribuídos nos últimos 12 (doze) meses.
Esclareça-se, nos autos, pois, e no prazo de até 15 (quinze) dias, sobre os objetos [contratos] de cada destas demandas - quanto ao réu evidentemente -, para averiguação de eventual litispendência ou mesmo de conexão, neste último caso com a reunião de todos os processos em único, já que a causa de pedir [é única], a possibilitar, portanto, um só julgamento, verificadas, obviamente, a prevenção se distribuídas a unidades distintas. Ademais deve-se proceder o depósito em juizo do montante recebido discutido na ação no prazo derradeiro de 15(cinco) dias.
IV. Ao Cartório Judicial para que realize diligências junto ao sistema eproc, consultando eventuais proposituras de ações idênticas...
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