Acórdão Nº 5031648-69.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-08-2021
| Número do processo | 5031648-69.2020.8.24.0000 |
| Data | 25 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Grupo de Câmaras de Direito Público |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5031648-69.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
IMPETRANTE: JANETE CORREA ESPINDOLA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: FILOMENA MARLI PEREIRA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: FRANCISCO VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: GARY BENONY VIEIRA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: GEDNA HULBERT DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: GERALDO JOSE GOMES ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: GILDA MATTOS ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: HAMILTON HOBUS HOEMKE ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: HEITOR LUIZ SCHE JUNIOR ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: ISABELA RIBAS CESAR PORTELLA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JADSON LUIS DA SILVA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JAMES LUCIANI ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: EVANDIO SOUZA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JOAO JOSE RAIMUNDO ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JOAO LUIZ GATTRINGER ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JOAO SERGIO SANTANA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JOEL DE AVILA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JOEL JOSE COELHO ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JONNY WINSTON DREWS ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JOSE CLEMENTE SCHWEITZER ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JUVENCIO RODRIGUES LOPES ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: KLIWER SCHMITT ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: LEONIR SANTINI ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: CATIA REGINA SCHE ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: DIRSO ANDERLE ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: MARIA DA GRACA PINTO ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: REGINA MARIA FRODE VIEIRA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: RAQUEL TEREZINHA PINHEIRO ZOMER ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: ADRIANA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: ALCINDO CACHOEIRA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: ALINE SILVANA BERTOLI AMIN ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: AMILTON 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RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
IMPETRANTE: JANETE CORREA ESPINDOLA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: FILOMENA MARLI PEREIRA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: FRANCISCO VIEIRA PINHEIRO ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: GARY BENONY VIEIRA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: GEDNA HULBERT DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: GERALDO JOSE GOMES ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: GILDA MATTOS ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: HAMILTON HOBUS HOEMKE ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) 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PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: EVANDIO SOUZA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JOAO JOSE RAIMUNDO ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JOAO LUIZ GATTRINGER ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JOAO SERGIO SANTANA ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) 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ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: JUVENCIO RODRIGUES LOPES ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: KLIWER SCHMITT ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: LEONIR SANTINI ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO: LEONARDO BRUNO PEREIRA DE MORAES (OAB SC041094) ADVOGADO: THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) IMPETRANTE: CATIA REGINA SCHE ADVOGADO: Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO: 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