Acórdão Nº 5031847-03.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
| Número do processo | 5031847-03.2021.8.24.0018 |
| Data | 13 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5031847-03.2021.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JUCELIA LOPES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033043314v3 e do código CRC 7d14ff54.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/10/2022, às 17:41:36
RECURSO CÍVEL Nº 5031847-03.2021.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JUCELIA LOPES (AUTOR)
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS E CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PREFACIAL REJEITADA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA APENAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VERBA SALARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ANUNÊNCIA DA RECORRIDA À CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇAS MENSAIS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA INATIVA HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES. DEVER DO RECORRENTE EM CONSIDERAR O ENCERRAMENTO TÁCITO DO CONTRATO. DÉBITOS INEXISTENTES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CONTEXTO DA LIDE, BEM COMO ATENDE AOS PARÂMTROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JUCELIA LOPES (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Arcará o recorrente com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033043314v3 e do código CRC 7d14ff54.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 13/10/2022, às 17:41:36
RECURSO CÍVEL Nº 5031847-03.2021.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) RECORRIDO: JUCELIA LOPES (AUTOR)
EMENTA
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS E CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PREFACIAL REJEITADA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA APENAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA VERBA SALARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ANUNÊNCIA DA RECORRIDA À CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇAS MENSAIS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO. CONTA BANCÁRIA INATIVA HÁ MAIS DE 6 (SEIS) MESES. DEVER DO RECORRENTE EM CONSIDERAR O ENCERRAMENTO TÁCITO DO CONTRATO. DÉBITOS INEXISTENTES. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CONTEXTO DA LIDE, BEM COMO ATENDE AOS PARÂMTROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS...
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