Acórdão Nº 5031907-30.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
| Número do processo | 5031907-30.2021.8.24.0000 |
| Data | 18 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5031907-30.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: EDUARDO VENSON FIAMINGHI AGRAVANTE: IVA FELIPPE FIAMINGHI AGRAVADO: ORILDO VENSON FIAMINGHI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do ev. 180 - PG, por meio da qual, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Orildo Venson Fiaminghi, o juízo da origem revogou o beneficio da justiça gratuita do espólio, ao argumento de que o inventário trata da divisão de "um imóvel de valor considerável".
Os recorrentes defendem que i) o único imóvel a ser partilhado não revela patrimônio vultuoso e ii) a condição pessoal de cada herdeiro é de insuficiência. Requerem a reforma da sentença.
O recurso é tempestivo e trata apenas de justiça gratuita.
Não houve oferta de contrarrazões.
Este é o relatório.
VOTO
Como o mérito do recurso versa apenas sobre gratuidade de justiça, ficam os recorrentes dispensados do recolhimento do preparo (Ato Regimental n. 84/07- TJ, art. 5º, §1º).
Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
É cediço que, nas ações de inventário, o pagamento das custas processuais compete ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, de modo que a análise dos pressupostos de concessão do benefício da justiça gratuita deve observar o patrimônio deixado pelo de cujus. Nesse sentido, já me manifestei: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025122-90.2018.8.24.0900, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2019.
No caso em tela, o patrimônio do de cujus, embora não seja vultuoso, é expressivo suficiente para suportar os ônus processuais.
Embora seja o único bem a ser partilhado, o imóvel possui o valor -- declarado no documento do ev. 143, doc. 2 - PG -- de R$ 110.000,00.
O fato de haver viúva meeira e outros 4 herdeiros, que significa que a divisão do bem resultará em valor baixo para cada um deles, não justifica o deferimento da benesse. Como já dito, a análise da suficiência financeira se dá em razão do potencial do patrimônio deixado, que, no caso, para custear as despesas do processo, é bastante.
Ressalto que a possibilidade de se diferir o pagamento das custas para o final da lide já foi reconhecida na origem, na própria decisão agravada.
Mantém-se, portanto, a revogação da benesse.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por HELIO DAVID VIEIRA...
RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
AGRAVANTE: EDUARDO VENSON FIAMINGHI AGRAVANTE: IVA FELIPPE FIAMINGHI AGRAVADO: ORILDO VENSON FIAMINGHI
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do ev. 180 - PG, por meio da qual, nos autos da ação de inventário dos bens deixados por Orildo Venson Fiaminghi, o juízo da origem revogou o beneficio da justiça gratuita do espólio, ao argumento de que o inventário trata da divisão de "um imóvel de valor considerável".
Os recorrentes defendem que i) o único imóvel a ser partilhado não revela patrimônio vultuoso e ii) a condição pessoal de cada herdeiro é de insuficiência. Requerem a reforma da sentença.
O recurso é tempestivo e trata apenas de justiça gratuita.
Não houve oferta de contrarrazões.
Este é o relatório.
VOTO
Como o mérito do recurso versa apenas sobre gratuidade de justiça, ficam os recorrentes dispensados do recolhimento do preparo (Ato Regimental n. 84/07- TJ, art. 5º, §1º).
Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
É cediço que, nas ações de inventário, o pagamento das custas processuais compete ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, de modo que a análise dos pressupostos de concessão do benefício da justiça gratuita deve observar o patrimônio deixado pelo de cujus. Nesse sentido, já me manifestei: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025122-90.2018.8.24.0900, de Criciúma, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2019.
No caso em tela, o patrimônio do de cujus, embora não seja vultuoso, é expressivo suficiente para suportar os ônus processuais.
Embora seja o único bem a ser partilhado, o imóvel possui o valor -- declarado no documento do ev. 143, doc. 2 - PG -- de R$ 110.000,00.
O fato de haver viúva meeira e outros 4 herdeiros, que significa que a divisão do bem resultará em valor baixo para cada um deles, não justifica o deferimento da benesse. Como já dito, a análise da suficiência financeira se dá em razão do potencial do patrimônio deixado, que, no caso, para custear as despesas do processo, é bastante.
Ressalto que a possibilidade de se diferir o pagamento das custas para o final da lide já foi reconhecida na origem, na própria decisão agravada.
Mantém-se, portanto, a revogação da benesse.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Documento eletrônico assinado por HELIO DAVID VIEIRA...
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