Acórdão Nº 5031911-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
| Número do processo | 5031911-33.2022.8.24.0000 |
| Data | 25 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5031911-33.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA
AGRAVANTE: MARCELI MORETTI AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELI MORETTI contra decisão que indeferiu seu pedido liminar, por meio do qual buscava a concessão imediata do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Antônio Carlos Ozol, bem como a substituição das testemunhas arroladas.
Alega ter convivido em união estável com Antônio Carlos Ozol, instituidor do benefício, desde o ano de 1998 até a data de seu óbito (2018), motivo pelo qual alega ser beneficiária da pensão requerida. Informa, ademais, que o pedido formulado na "Ação de Retificação de Documento Registro Público/Certidão de Óbito", autos n. 5017841-47.2021.8.24.0064, foi julgado procedente, determinando-se a emissão do "expediente necessário à retificação da certidão de óbito de Antônio Carlos Ozol estritamente para fazer constar que vivia em união estável com a Senhora Marceli Moretti, ficando os demais dados inalterados." Renova, portanto, o pleito de instituição imediata do benefício de pensão por morte. Defende, ainda, a possibilidade de substituição dos testigos, sob pena de cerceamento de defesa. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.
A antecipação da tutela recursal restou indeferida.
O agravado apresentou contrarrazões (evento 10).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira por meio dos documentos que acompanham o presente agravo de instrumento.
Quanto ao pleito veiculado no recurso, a autora, quando da propositura da actio, já havia requerido a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, a qual foi negada pelo juízo a quo, sob o fundamento de que não restou caracterizada a condição de companheira do de cujus à época do falecimento (evento 9 da origem).
A despeito disso, após constituir novo causídico, renovou o mesmo pedido, tendo o Magistrado decidido da seguinte forma: "[...] a requerente não apresentou elementos fáticos novos que pudessem levar à alteração da decisão anteriormente proferida, de modo que incide, no ponto, a previsão contida no art. 507 do CPC, in verbis: 'É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão' (grifou-se). [...] Portanto, não tendo a...
RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA
AGRAVANTE: MARCELI MORETTI AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELI MORETTI contra decisão que indeferiu seu pedido liminar, por meio do qual buscava a concessão imediata do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Antônio Carlos Ozol, bem como a substituição das testemunhas arroladas.
Alega ter convivido em união estável com Antônio Carlos Ozol, instituidor do benefício, desde o ano de 1998 até a data de seu óbito (2018), motivo pelo qual alega ser beneficiária da pensão requerida. Informa, ademais, que o pedido formulado na "Ação de Retificação de Documento Registro Público/Certidão de Óbito", autos n. 5017841-47.2021.8.24.0064, foi julgado procedente, determinando-se a emissão do "expediente necessário à retificação da certidão de óbito de Antônio Carlos Ozol estritamente para fazer constar que vivia em união estável com a Senhora Marceli Moretti, ficando os demais dados inalterados." Renova, portanto, o pleito de instituição imediata do benefício de pensão por morte. Defende, ainda, a possibilidade de substituição dos testigos, sob pena de cerceamento de defesa. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.
A antecipação da tutela recursal restou indeferida.
O agravado apresentou contrarrazões (evento 10).
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, porquanto demonstrada a hipossuficiência financeira por meio dos documentos que acompanham o presente agravo de instrumento.
Quanto ao pleito veiculado no recurso, a autora, quando da propositura da actio, já havia requerido a concessão da tutela de urgência ora pleiteada, a qual foi negada pelo juízo a quo, sob o fundamento de que não restou caracterizada a condição de companheira do de cujus à época do falecimento (evento 9 da origem).
A despeito disso, após constituir novo causídico, renovou o mesmo pedido, tendo o Magistrado decidido da seguinte forma: "[...] a requerente não apresentou elementos fáticos novos que pudessem levar à alteração da decisão anteriormente proferida, de modo que incide, no ponto, a previsão contida no art. 507 do CPC, in verbis: 'É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão' (grifou-se). [...] Portanto, não tendo a...
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