Acórdão Nº 5031938-84.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 17-11-2021
| Número do processo | 5031938-84.2020.8.24.0000 |
| Data | 17 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Órgão Especial |
| Classe processual | Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) |
| Tipo de documento | Acórdão |
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 5031938-84.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍ ADVOGADO: Ronaldo Camargo Souza (OAB SC014391) RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - Itajaí MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 337/2018, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
1) EXTINÇÃO DOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA FISCAL, ADMINISTRATIVA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 485, VI, DO CPC/15.
2) REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.010).
"Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir." (RE n. 1041210 RG, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27.09.2018).
2.1) CARGOS DE CHEFE DE GABINETE; SECRETÁRIO EXECUTIVO; COORDENADOR DA DEFESA CIVIL; COORDENADOR DE TRÂNSITO; DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL; SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO DAS FUNDAÇÕES; SECRETÁRIO E SUPERVISOR ESCOLAR. PREVISÃO DA COMPETÊNCIA APENAS DOS ÓRGÃOS AOS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
2.2) ASSESSOR EXECUTIVO, ASSESSOR I E ASSESSOR II. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS.
2.3) ASSESSOR III, SECRETÁRIO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL; SECRETÁRIO DE CEDIN, CEMESPI E DA BANDA FILARMÔNICA DE ITAJAÍ. CARGOS COM ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS.
2.4) ASSESSOR JURÍDICO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS.
2.5) CONTROLADOR INTERNO. FUNÇÕES DE...
RELATOR: Desembargador GERSON CHEREM II
AUTOR: Procurador Geral - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis RÉU: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - ITAJAÍ ADVOGADO: Ronaldo Camargo Souza (OAB SC014391) RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC - Itajaí MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 337/2018, DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
1) EXTINÇÃO DOS CARGOS DE CHEFE DE GABINETE DA PROCURADORIA FISCAL, ADMINISTRATIVA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 485, VI, DO CPC/15.
2) REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.010).
"Fixada a seguinte tese: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir." (RE n. 1041210 RG, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27.09.2018).
2.1) CARGOS DE CHEFE DE GABINETE; SECRETÁRIO EXECUTIVO; COORDENADOR DA DEFESA CIVIL; COORDENADOR DE TRÂNSITO; DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL; SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO DAS FUNDAÇÕES; SECRETÁRIO E SUPERVISOR ESCOLAR. PREVISÃO DA COMPETÊNCIA APENAS DOS ÓRGÃOS AOS QUAIS ESTÃO VINCULADOS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.
2.2) ASSESSOR EXECUTIVO, ASSESSOR I E ASSESSOR II. ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS.
2.3) ASSESSOR III, SECRETÁRIO DE UNIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL; SECRETÁRIO DE CEDIN, CEMESPI E DA BANDA FILARMÔNICA DE ITAJAÍ. CARGOS COM ATIVIDADES TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS.
2.4) ASSESSOR JURÍDICO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS.
2.5) CONTROLADOR INTERNO. FUNÇÕES DE...
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