Acórdão Nº 5033015-60.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 18-10-2022
| Número do processo | 5033015-60.2022.8.24.0000 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5033015-60.2022.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500220-67.2013.8.24.0057/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATA STEINBACH (OAB SC027949) ADVOGADO: MILTON BACCIN AGRAVADO: RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A em face de decisão interlocutória, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, proferida nos embargos do devedor n. 0500220-67.2013.8.24.0057, opostos por Raquel Terezinha de Souza Martins, a qual determinou "cumprimento ao requerido na Evento 55, DEC157, sob pena de extinção do feito" (Evento 63 dos autos de origem).
Nas razões de insurgência sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da ordem de juntada da via original da cédula de crédito bancário exequenda, mormente porque a executória n. 0002224-71.2012.8.24.0057 foi distribuída "no ano de 2012 e naquela época o processo era físico, sendo ajuizado com a via original do título de crédito" e, após a migração para o processo eletrônico, os autos físicos foram destruídos. Assevera, ainda, que postulou o desentranhamento dos documentos, porém a medida deixou de ser apreciada. Por fim, pugna pelo provimento do reclamo (evento 1).
O almejado efeito suspensivo deixou de ser concedido (evento 10).
Regularmente intimada, a parte adversa apresentou contraminuta (evento 15).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de recurso manejado em face de decisório que determinou a juntada da via original da cédula exequenda.
Pois bem.
A irresignação cinge-se na alegada impossibilidade de cumprimento da ordem de juntada da via original da cédula de crédito bancário exequenda, mormente porque a executória n. 0002224-71.2012.8.24.0057 foi distribuída "no ano de 2012 e naquela época o processo era físico, sendo ajuizado com a via original do título de crédito" e, após a migração para o processo eletrônico, os autos físicos restaram eliminados. Assevera, ainda, que postulou o desentranhamento dos documentos, porém a medida deixou de ser apreciada.
A Lei n. 10.931, de 2/8/2004, dispõe que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme se destaca:
Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
Além disso, segundo o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto:
Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
[...]§ 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
A esse respeito, extrai-se da lição de Fábio Ulhoa:
Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se...
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: RENATA STEINBACH (OAB SC027949) ADVOGADO: MILTON BACCIN AGRAVADO: RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO: LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A em face de decisão interlocutória, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz, proferida nos embargos do devedor n. 0500220-67.2013.8.24.0057, opostos por Raquel Terezinha de Souza Martins, a qual determinou "cumprimento ao requerido na Evento 55, DEC157, sob pena de extinção do feito" (Evento 63 dos autos de origem).
Nas razões de insurgência sustenta, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da ordem de juntada da via original da cédula de crédito bancário exequenda, mormente porque a executória n. 0002224-71.2012.8.24.0057 foi distribuída "no ano de 2012 e naquela época o processo era físico, sendo ajuizado com a via original do título de crédito" e, após a migração para o processo eletrônico, os autos físicos foram destruídos. Assevera, ainda, que postulou o desentranhamento dos documentos, porém a medida deixou de ser apreciada. Por fim, pugna pelo provimento do reclamo (evento 1).
O almejado efeito suspensivo deixou de ser concedido (evento 10).
Regularmente intimada, a parte adversa apresentou contraminuta (evento 15).
É o relatório.
VOTO
Cuida-se de recurso manejado em face de decisório que determinou a juntada da via original da cédula exequenda.
Pois bem.
A irresignação cinge-se na alegada impossibilidade de cumprimento da ordem de juntada da via original da cédula de crédito bancário exequenda, mormente porque a executória n. 0002224-71.2012.8.24.0057 foi distribuída "no ano de 2012 e naquela época o processo era físico, sendo ajuizado com a via original do título de crédito" e, após a migração para o processo eletrônico, os autos físicos restaram eliminados. Assevera, ainda, que postulou o desentranhamento dos documentos, porém a medida deixou de ser apreciada.
A Lei n. 10.931, de 2/8/2004, dispõe que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme se destaca:
Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
Além disso, segundo o art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, a circularidade da cédula de crédito bancário permite a negociação dos direitos dela decorrentes com terceira pessoa mediante endosso em preto:
Art. 29 A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
[...]§ 1º. A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
A esse respeito, extrai-se da lição de Fábio Ulhoa:
Título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. Desse adjetivo do conceito se pode extrair a referência ao princípio da cartularidade, segundo o qual o exercício dos direitos representados por um título de crédito pressupõe a sua posse. Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se...
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