Acórdão Nº 5033135-16.2021.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
| Número do processo | 5033135-16.2021.8.24.0008 |
| Data | 18 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5033135-16.2021.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: PEDRO JOSE LOYOLA MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA (RÉU) RECORRIDO: LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de deferir o benefício da Justiça gratuita ao recorrente e de conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033653105v3 e do código CRC 684e5a47.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 18/10/2022, às 16:38:20
RECURSO CÍVEL Nº 5033135-16.2021.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: PEDRO JOSE LOYOLA MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA (RÉU) RECORRIDO: LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FUNDADA EXISTÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL NO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS, BEM COMO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS SUPOSTAS LIGAÇÕES. PROVA DO CONSUMIDOR LIMITADA AO SEU CONTATO COM OS CANAIS DE ATENDIMENTO ONLINE DAS ACIONADAS, INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO UMA ÚNICA COBRANÇA VIA WHATSAPP. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, I, DO CPC). REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: PEDRO JOSE LOYOLA MACHADO (AUTOR) RECORRIDO: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA (RÉU) RECORRIDO: LOCALCRED TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de deferir o benefício da Justiça gratuita ao recorrente e de conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto, condenando-o ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, restando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310033653105v3 e do código CRC 684e5a47.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 18/10/2022, às 16:38:20
RECURSO CÍVEL Nº 5033135-16.2021.8.24.0008/SC
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EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FUNDADA EXISTÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL NO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS, BEM COMO NA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS SUPOSTAS LIGAÇÕES. PROVA DO CONSUMIDOR LIMITADA AO SEU CONTATO COM OS CANAIS DE ATENDIMENTO ONLINE DAS ACIONADAS, INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO UMA ÚNICA COBRANÇA VIA WHATSAPP. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, I, DO CPC). REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS, POR SI SÓ, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE...
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