Acórdão Nº 5035339-23.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
| Número do processo | 5035339-23.2022.8.24.0000 |
| Data | 27 Outubro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5035339-23.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
AGRAVANTE: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADO: DIEGO RAFAEL DOS SANTOS
RELATÓRIO
JAT Engenharia e Construções interpôs o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que no evento 107 do caderno originário julgou extinta a reconvenção e, por consequência, não reconheceu a reunião dos processos para julgamento conjunto.
A parte agravada, intimada, manifestou-se dizendo escorreita a decisão recorrida, postulando o desprovimento do recurso.
VOTO
A respeito do pedido de reunião dos processos 0300829-37.2018.8.24.0064 (de onde vem este agravo, sob rito comum) e 0301588-35.2017.8.24.0064 (que havia começado sob rito sumaríssimo), vale a transcrição dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do conflito de competência n. 5032504-62.2022.8.24.0000:
O artigo 66 do mesmo Código prevê que há conflito de competência quando: "I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos."
No Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José corre a ação de rescisão contratual c/c indenização n. 0300829-37.2018.8.24.0064.
Já no Juizado Especial Cível da Comarca de São José tramita a ação de obrigação de fazer c/c indenização n. 0301588-35.2017.8.24.0064.
Embora se possa enxergar alguma identidade nos pedidos de natureza reparatória, a obrigação de fazer numa e a rescisão contratual noutra traduzem clara distinção (o que, por si só, já afasta a ideia de litispendência total).
Longe da realidade concluir que "ambos os juízos estão se dando por competentes", afinal o Juízo da 2ª Vara Cível não se disse competente para a ação de obrigação de fazer c/c indenização n. 0301588-35.2017.8.24.0064 e o Juizado Especial Cível competência não assumiu para a ação de rescisão contratual c/c indenização n. 0300829-37.2018.8.24.0064.
Tanto não se reconheceu competente para feito sob presidência diversa que o Juízo da 2ª Vara Cível julgou extintos os pedidos indenizatórios presentes na ação n. 0300829-37.2018.8.24.0064 porque, ao que tudo indica, já formulados e pendentes de julgamento na pretérita ação n. 0301588-35.2017.8.24.0064.
Na própria contestação da parte aqui suscitante se vê menção expressa e destacada à "suspensão da presente ação ATÉ O...
RELATOR: Desembargador EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
AGRAVANTE: JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA AGRAVADO: DIEGO RAFAEL DOS SANTOS
RELATÓRIO
JAT Engenharia e Construções interpôs o presente agravo de instrumento afirmando incorreta a decisão que no evento 107 do caderno originário julgou extinta a reconvenção e, por consequência, não reconheceu a reunião dos processos para julgamento conjunto.
A parte agravada, intimada, manifestou-se dizendo escorreita a decisão recorrida, postulando o desprovimento do recurso.
VOTO
A respeito do pedido de reunião dos processos 0300829-37.2018.8.24.0064 (de onde vem este agravo, sob rito comum) e 0301588-35.2017.8.24.0064 (que havia começado sob rito sumaríssimo), vale a transcrição dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do conflito de competência n. 5032504-62.2022.8.24.0000:
O artigo 66 do mesmo Código prevê que há conflito de competência quando: "I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos."
No Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José corre a ação de rescisão contratual c/c indenização n. 0300829-37.2018.8.24.0064.
Já no Juizado Especial Cível da Comarca de São José tramita a ação de obrigação de fazer c/c indenização n. 0301588-35.2017.8.24.0064.
Embora se possa enxergar alguma identidade nos pedidos de natureza reparatória, a obrigação de fazer numa e a rescisão contratual noutra traduzem clara distinção (o que, por si só, já afasta a ideia de litispendência total).
Longe da realidade concluir que "ambos os juízos estão se dando por competentes", afinal o Juízo da 2ª Vara Cível não se disse competente para a ação de obrigação de fazer c/c indenização n. 0301588-35.2017.8.24.0064 e o Juizado Especial Cível competência não assumiu para a ação de rescisão contratual c/c indenização n. 0300829-37.2018.8.24.0064.
Tanto não se reconheceu competente para feito sob presidência diversa que o Juízo da 2ª Vara Cível julgou extintos os pedidos indenizatórios presentes na ação n. 0300829-37.2018.8.24.0064 porque, ao que tudo indica, já formulados e pendentes de julgamento na pretérita ação n. 0301588-35.2017.8.24.0064.
Na própria contestação da parte aqui suscitante se vê menção expressa e destacada à "suspensão da presente ação ATÉ O...
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