Acórdão Nº 5035772-61.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
| Número do processo | 5035772-61.2021.8.24.0000 |
| Data | 29 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5035772-61.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
RELATÓRIO
Banco Bradesco S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0901616-35.2011.8.24.0008, proposta pelo Município de Blumenau contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, deferiu o pedido de substituição, alterando o polo passivo para nele incluir o agravante.
O agravante sustenta que o Município de Blumenau propôs a execução fiscal contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 190/2011, com o intuito de cobrar a dívida tributária no valor de R$ 10.825,95, referente ao ISS/TLL dos exercícios de 2006 a 2010; que depois de cinco (5) anos o exequente requereu a substituição da parte do polo passivo para nele incluir o agravante, bem como a sua citação "como sucessor do Banco Bamerindus, em virtude da incorporação do HSBC Bank Brasil S/A", o que foi deferido.
Alega que, "em 26/03/1997, o HSBC firmou com o Banco Bamerindus do Brasil S.A., na época em regime de liquidação extrajudicial, Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações, contrato este que foi ratificado em 26/03/1998" e, com base nesse contrato, "o agravante adquiriu alguns ativos e passivos do Banco Bamerindus"; que, nos termos do art. 19, alínea "a", da Lei Federal n. 6.024/1974, o Banco Central do Brasil "autorizou expressamente a retomada das atividades do Banco Bamerindus, agora, como se verá, sob nova administração e com a alteração de sua denominação, qual seja BANCO SISTEMA S/A"; que "o próprio Banco Central do Brasil ("BACEN") já esclareceu que o HSBC não é sucessor do Banco Bamerindus".
Disse que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.338.793/MS, anulou acórdão do TJ/MS que havia "reconhecido a ocorrência de sucessão universal entre as instituições"; que "a tese de sucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus" também foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.429.173/PR); que a "autorização legal - constante do art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 9.447/97 - que autorizava o liquidante a transferir, isoladamente ou em conjunto, de bens, direitos e obrigações da empresa (inciso I) ou a alienação ou cessão de bens e direitos a terceiros e da assunção de obrigações por outra sociedade (inciso II) -, não pode implicar a sucessão da pessoa que adquirir tais ativos e passivos, in casu o HSBC, por passivos não abrangidos pelo negócio jurídico".
Entende, assim, que deve ser acolhida a "ilegitimidade passiva do HSBC (hoje, Banco Bradesco S/A), no sentido de que: (i) não houve sucessão universal entre HSBC e Banco Bamerindus; (ii) mesmo após a decretação de sua liquidação extrajudicial, o Banco Bamerindus manteve intacta sua personalidade jurídica".
Requereu a suspensão dos efeitos da decisão e, ao final, o provimento do recurso.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido.
Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.
VOTO
Há que se negar provimento ao agravo de instrumento.
Imperativo registrar, inicialmente, que o agravo de instrumento, como cediço, é a via processual adequada para combater decisões proferidas nos juízos originários, de modo que o exercício da instância recursal se restringe ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, não sendo permitido analisar questões que ainda não tenham sido enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido:
O agravo de instrumento constitui recurso que se presta tão só a apreciar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, no momento em que foi proferida, razão pela qual é vedado ao juízo ad quem examinar elementos que não foram ainda apreciados pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011014-79.2016.8.24.0000, de Blumenau, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 10.05.2018).
O agravo de instrumento segue direcionado à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que apenas os tópicos submetidos ao crivo do juízo de origem poderão ser conhecidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005669-64.2016.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 22.03.2018).
Logo, a discussão restringir-se-á ao acerto ou desacerto da decisão agravada.
Na espécie, o Município de Blumenau propôs a ação de execução fiscal inicialmente contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, mas depois requereu a substituição da parte do polo passivo para nele figurar o Banco Bradesco S/A, ora agravante, sob o fundamento de que "as atividades, operacional e bancária, do Banco Bamerindus do Brasil S/A" foram assumidas pelo "HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo" que, por sua vez, foi adquirido pelo Banco Bradesco S/A.
Os pedidos de substituição da parte passiva e de citação do Banco Bradesco S/A foram deferidos nos seguintes termos:
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Blumenau em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, em que o credor requer a substituição do polo passivo para incluir o Banco Bradesco S/A.
É o relatório.
2- Decido:
Defiro o pedido de substituição do polo passivo (fl. 16). É público e notório que o Banco Bamerindus do Brasil S/A foi sucedido pelo HSBC Bank Brasil S/A que, por sua vez foi adquirido pelo Banco Bradesco S/A.
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RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
RELATÓRIO
Banco Bradesco S/A interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 0901616-35.2011.8.24.0008, proposta pelo Município de Blumenau contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, deferiu o pedido de substituição, alterando o polo passivo para nele incluir o agravante.
O agravante sustenta que o Município de Blumenau propôs a execução fiscal contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, instruída com a Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 190/2011, com o intuito de cobrar a dívida tributária no valor de R$ 10.825,95, referente ao ISS/TLL dos exercícios de 2006 a 2010; que depois de cinco (5) anos o exequente requereu a substituição da parte do polo passivo para nele incluir o agravante, bem como a sua citação "como sucessor do Banco Bamerindus, em virtude da incorporação do HSBC Bank Brasil S/A", o que foi deferido.
Alega que, "em 26/03/1997, o HSBC firmou com o Banco Bamerindus do Brasil S.A., na época em regime de liquidação extrajudicial, Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações, contrato este que foi ratificado em 26/03/1998" e, com base nesse contrato, "o agravante adquiriu alguns ativos e passivos do Banco Bamerindus"; que, nos termos do art. 19, alínea "a", da Lei Federal n. 6.024/1974, o Banco Central do Brasil "autorizou expressamente a retomada das atividades do Banco Bamerindus, agora, como se verá, sob nova administração e com a alteração de sua denominação, qual seja BANCO SISTEMA S/A"; que "o próprio Banco Central do Brasil ("BACEN") já esclareceu que o HSBC não é sucessor do Banco Bamerindus".
Disse que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.338.793/MS, anulou acórdão do TJ/MS que havia "reconhecido a ocorrência de sucessão universal entre as instituições"; que "a tese de sucessão universal entre o HSBC e o Banco Bamerindus" também foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.429.173/PR); que a "autorização legal - constante do art. 6º, incisos I e II, da Lei nº 9.447/97 - que autorizava o liquidante a transferir, isoladamente ou em conjunto, de bens, direitos e obrigações da empresa (inciso I) ou a alienação ou cessão de bens e direitos a terceiros e da assunção de obrigações por outra sociedade (inciso II) -, não pode implicar a sucessão da pessoa que adquirir tais ativos e passivos, in casu o HSBC, por passivos não abrangidos pelo negócio jurídico".
Entende, assim, que deve ser acolhida a "ilegitimidade passiva do HSBC (hoje, Banco Bradesco S/A), no sentido de que: (i) não houve sucessão universal entre HSBC e Banco Bamerindus; (ii) mesmo após a decretação de sua liquidação extrajudicial, o Banco Bamerindus manteve intacta sua personalidade jurídica".
Requereu a suspensão dos efeitos da decisão e, ao final, o provimento do recurso.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido.
Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.
VOTO
Há que se negar provimento ao agravo de instrumento.
Imperativo registrar, inicialmente, que o agravo de instrumento, como cediço, é a via processual adequada para combater decisões proferidas nos juízos originários, de modo que o exercício da instância recursal se restringe ao exame do acerto ou desacerto da decisão recorrida, não sendo permitido analisar questões que ainda não tenham sido enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
Nesse sentido:
O agravo de instrumento constitui recurso que se presta tão só a apreciar o acerto ou desacerto da decisão vergastada, no momento em que foi proferida, razão pela qual é vedado ao juízo ad quem examinar elementos que não foram ainda apreciados pelo juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0011014-79.2016.8.24.0000, de Blumenau, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. em 10.05.2018).
O agravo de instrumento segue direcionado à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que apenas os tópicos submetidos ao crivo do juízo de origem poderão ser conhecidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005669-64.2016.8.24.0000, de Joinville, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 22.03.2018).
Logo, a discussão restringir-se-á ao acerto ou desacerto da decisão agravada.
Na espécie, o Município de Blumenau propôs a ação de execução fiscal inicialmente contra o Banco Bamerindus do Brasil S/A, mas depois requereu a substituição da parte do polo passivo para nele figurar o Banco Bradesco S/A, ora agravante, sob o fundamento de que "as atividades, operacional e bancária, do Banco Bamerindus do Brasil S/A" foram assumidas pelo "HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo" que, por sua vez, foi adquirido pelo Banco Bradesco S/A.
Os pedidos de substituição da parte passiva e de citação do Banco Bradesco S/A foram deferidos nos seguintes termos:
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Blumenau em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, em que o credor requer a substituição do polo passivo para incluir o Banco Bradesco S/A.
É o relatório.
2- Decido:
Defiro o pedido de substituição do polo passivo (fl. 16). É público e notório que o Banco Bamerindus do Brasil S/A foi sucedido pelo HSBC Bank Brasil S/A que, por sua vez foi adquirido pelo Banco Bradesco S/A.
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