Acórdão Nº 5035941-58.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 29-11-2022
| Número do processo | 5035941-58.2020.8.24.0008 |
| Data | 29 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5035941-58.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ART VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS ANDRE PETERS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035660541v2 e do código CRC ddabd97d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 30/11/2022, às 16:59:26
RECURSO CÍVEL Nº 5035941-58.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ART VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS ANDRE PETERS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. DEMANDANTE QUE VENDEU MILHAS AÉREAS PARA A DEMANDADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DAS MILHAS AÉREAS MESES DEPOIS DA NEGOCIAÇÃO. MILHAS EXPIRADAS. EMISSÃO DE BOLETO EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS MILHAS NÃO UTILIZADAS E INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE ADIMPLIU O DÉBITO REPRESENTADO PELO BOLETO, COM DESCONTO, A FIM DE QUE A INSCRIÇÃO FOSSE LEVANTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. RECURSO DA DEMANDADA. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO REJEITADA. ACERVO...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ART VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS ANDRE PETERS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310035660541v2 e do código CRC ddabd97d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 30/11/2022, às 16:59:26
RECURSO CÍVEL Nº 5035941-58.2020.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ART VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) RECORRIDO: LUCAS ANDRE PETERS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO COMERCIAL. DEMANDANTE QUE VENDEU MILHAS AÉREAS PARA A DEMANDADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE UTILIZAÇÃO DE PARTE DAS MILHAS AÉREAS MESES DEPOIS DA NEGOCIAÇÃO. MILHAS EXPIRADAS. EMISSÃO DE BOLETO EM VALOR CORRESPONDENTE ÀS MILHAS NÃO UTILIZADAS E INSCRIÇÃO DO DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE ADIMPLIU O DÉBITO REPRESENTADO PELO BOLETO, COM DESCONTO, A FIM DE QUE A INSCRIÇÃO FOSSE LEVANTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELO DEMANDANTE, BEM COMO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS. RECURSO DA DEMANDADA. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO REJEITADA. ACERVO...
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