Acórdão Nº 5035981-64.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
| Número do processo | 5035981-64.2020.8.24.0000 |
| Data | 09 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5035981-64.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: MARIA IVONE SOARES DA ROSA DUARTE ADVOGADO: FRANCHESCO JOSE MALLMANN (OAB PR092999) AGRAVADO: BANCO BMG SA
RELATÓRIO
Maria Ivone Soares da Rosa Duarte interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira que, nos autos da "Ação de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Devolução em Dobro por Cobrança Indevida" n. 5001754-94.2020.8.24.0017, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda.
Irresignada, a agravante sustenta que a decisão não pode subsistir pois não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Afirma, ainda, que acostou aos autos toda a documentação apta a demonstrar a sua incapacidade financeira, motivo pelo qual deve ser concedida a benesse.
Em juízo de admissibilidade (evento 3), o pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido e, após intimada, a parte adversa apresentou não contrarrazões (evento 14)
VOTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Ivone Soares da Rosa Duarte contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da comarca de Dionísio Cerqueira que, nos autos da "Ação de Nulidade de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Devolução em Dobro por Cobrança Indevida" n. 5001754-94.2020.8.24.0017, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda.
A agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão não pode subsistir, pois a simples afirmação de que não possui, no momento, condições de arcar com as despesas processuais, sem comprometer o próprio sustento e de sua família, é suficiente para a concessão da benesse. Afirma, ainda, que acostou aos autos toda a documentação apta a demonstrar sua incapacidade financeira, motivo pelo qual deve ser deferida a justiça gratuita.
Quanto à concessão da benesse da gratuidade da justiça, a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso LXXIV que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu artigo 98, caput, que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à...
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