Acórdão Nº 5036149-32.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
| Número do processo | 5036149-32.2021.8.24.0000 |
| Data | 22 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5036149-32.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
AGRAVANTE: DAIANE FERNANDES NASCIMENTO DE MORAIS AGRAVADO: RISYON AGUIAR DE LIMA
RELATÓRIO
Daiane Fernandes Nascimento de Morais interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual n. 5017559-80.2021.8.24.0008, indeferiu a tutela de urgência referente ao pagamento de alugueres pela parte ré.
Em suas razões, alega, em suma, que as partes firmaram contrato de compra e venda de container, com cláusula de prestação de serviços de execução de projeto para alteração/modificação dos equipamentos para atender a finalidade de moradia, e que o descumprimento no prazo de entrega levou a agravante a despender valores com aluguel residencial.
Forte em tais argumentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que o réu seja compelido ao pagamento dos alugueres despendidos pela autora até a rescisão contratual e restituição dos valores pagos pela contratante. Ao final, pugnou o provimento do recurso.
Em decisão monocrática, a tutela recursal foi negada (evento 11).
Os autos, então, vieram-me conclusos.
Este é o relatório.
VOTO
De início, prudente destacar que tanto a decisão combatida quanto o recurso interposto possuem fundamento processual no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente agravo de instrumento, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, passando-se a análise do mérito.
Ressalto que o recurso de agravo de instrumento está limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão objurgada, nos exatos limites da fase processual em que se encontra o processo principal, sem qualquer possibilidade de solução que possa interferir definitivamente na decisão de mérito a ser proferida pelo juízo a quo, implicar em lesão grave ou de difícil reparação ou, ainda, quando a medida possa tornar-se irreversível.
Pretende a agravante, autora na ação de origem, a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a tutela de urgência, com a imediata fixação de alugueis no valor de R$ 860,00, sob pena de multa, a serem pagos pela parte ré diante de seu inadimplemento contratual.
Adianto, o recurso não merece ser acolhido.
E, destaco que a utilização de fragmentos da fundamentação utilizada pelo julgador monocrático quando da análise do pedido de tutela recursal como motivação para embasamento da decisão referente ao mérito da insurgência é plenamente possível, em vias de evitar repetição e em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, entendimento, inclusive, referendado pelas Cortes Superiores:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO...
RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
AGRAVANTE: DAIANE FERNANDES NASCIMENTO DE MORAIS AGRAVADO: RISYON AGUIAR DE LIMA
RELATÓRIO
Daiane Fernandes Nascimento de Morais interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual n. 5017559-80.2021.8.24.0008, indeferiu a tutela de urgência referente ao pagamento de alugueres pela parte ré.
Em suas razões, alega, em suma, que as partes firmaram contrato de compra e venda de container, com cláusula de prestação de serviços de execução de projeto para alteração/modificação dos equipamentos para atender a finalidade de moradia, e que o descumprimento no prazo de entrega levou a agravante a despender valores com aluguel residencial.
Forte em tais argumentos, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que o réu seja compelido ao pagamento dos alugueres despendidos pela autora até a rescisão contratual e restituição dos valores pagos pela contratante. Ao final, pugnou o provimento do recurso.
Em decisão monocrática, a tutela recursal foi negada (evento 11).
Os autos, então, vieram-me conclusos.
Este é o relatório.
VOTO
De início, prudente destacar que tanto a decisão combatida quanto o recurso interposto possuem fundamento processual no Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este o diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente agravo de instrumento, por incidência do princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, passando-se a análise do mérito.
Ressalto que o recurso de agravo de instrumento está limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão objurgada, nos exatos limites da fase processual em que se encontra o processo principal, sem qualquer possibilidade de solução que possa interferir definitivamente na decisão de mérito a ser proferida pelo juízo a quo, implicar em lesão grave ou de difícil reparação ou, ainda, quando a medida possa tornar-se irreversível.
Pretende a agravante, autora na ação de origem, a reforma da decisão agravada, para que seja concedida a tutela de urgência, com a imediata fixação de alugueis no valor de R$ 860,00, sob pena de multa, a serem pagos pela parte ré diante de seu inadimplemento contratual.
Adianto, o recurso não merece ser acolhido.
E, destaco que a utilização de fragmentos da fundamentação utilizada pelo julgador monocrático quando da análise do pedido de tutela recursal como motivação para embasamento da decisão referente ao mérito da insurgência é plenamente possível, em vias de evitar repetição e em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, entendimento, inclusive, referendado pelas Cortes Superiores:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO