Acórdão Nº 5036426-14.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
| Número do processo | 5036426-14.2022.8.24.0000 |
| Data | 29 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5036426-14.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
AGRAVANTE: JOAO MAURICIO VIRMOND (Espólio) AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE VIRMOND (Inventariante) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC
RELATÓRIO
O Espólio de João Maurício Virmond interpôs agravo de instrumento aos interlocutórios proferidos nos eventos 39 e 48 da execução fiscal n. 5006762-85.2020.8.24.0006, movida pelo Município de Barra Velha. Da decisão do evento 39 colhe-se o seguinte, com os destaques do original:
I - INDEFIRO o pedido de substituição de penha [sic], ante a rejeição pela Fazenda Pública (Evento 34).
A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal , uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor (STJ_RESP_1732016).
Escoado prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores em favor da parte credora.
II - Em seguida, intime-se a Fazenda Pública acerca do levantamento e para manifestar-se acerca da quitação integral do débito, observando-se a existência de eventual reunião de ações a esta execução, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência de que o silêncio importará em presunção da satisfação do crédito com a extinção do processo.
Opostos embargos de declaração (evento 46), foi proferida a decisão do evento 48:
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora, ante a rejeição pela Fazenda Pública (Evento 39).
Sustenta a parte embargante, em suma, que a decisão ora embargada deixou de apreciar seus argumentos e os precedentes jurisprudenciais apontados que se amoldariam com perfeição ao seu caso.
Sem delongas, quanto ao pedido de substituição da penhora, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão embargada. A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (STJ_RESP_1732016). E, no caso dos autos, a Fazenda Municipal não aceitou o pedido de substituição (Evento 34).
Neste ponto, não há nenhum vício a ser sanado, restando claro que a parte embargante busca novo provimento jurisdicional manifestamente contrário ao prescrito, facultado está à parte embargante submeter o seu inconformismo através de...
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
AGRAVANTE: JOAO MAURICIO VIRMOND (Espólio) AGRAVANTE: LUIS HENRIQUE VIRMOND (Inventariante) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC
RELATÓRIO
O Espólio de João Maurício Virmond interpôs agravo de instrumento aos interlocutórios proferidos nos eventos 39 e 48 da execução fiscal n. 5006762-85.2020.8.24.0006, movida pelo Município de Barra Velha. Da decisão do evento 39 colhe-se o seguinte, com os destaques do original:
I - INDEFIRO o pedido de substituição de penha [sic], ante a rejeição pela Fazenda Pública (Evento 34).
A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal , uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor (STJ_RESP_1732016).
Escoado prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores em favor da parte credora.
II - Em seguida, intime-se a Fazenda Pública acerca do levantamento e para manifestar-se acerca da quitação integral do débito, observando-se a existência de eventual reunião de ações a esta execução, no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência de que o silêncio importará em presunção da satisfação do crédito com a extinção do processo.
Opostos embargos de declaração (evento 46), foi proferida a decisão do evento 48:
Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu o pedido de substituição de penhora, ante a rejeição pela Fazenda Pública (Evento 39).
Sustenta a parte embargante, em suma, que a decisão ora embargada deixou de apreciar seus argumentos e os precedentes jurisprudenciais apontados que se amoldariam com perfeição ao seu caso.
Sem delongas, quanto ao pedido de substituição da penhora, mantenho por seus próprios fundamentos a decisão embargada. A jurisprudência orienta que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados a penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que a execução é feita no interesse do credor (STJ_RESP_1732016). E, no caso dos autos, a Fazenda Municipal não aceitou o pedido de substituição (Evento 34).
Neste ponto, não há nenhum vício a ser sanado, restando claro que a parte embargante busca novo provimento jurisdicional manifestamente contrário ao prescrito, facultado está à parte embargante submeter o seu inconformismo através de...
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