Acórdão Nº 5036487-06.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-09-2021
| Número do processo | 5036487-06.2021.8.24.0000 |
| Data | 28 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5036487-06.2021.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
AGRAVANTE: RUBENS ROBERTO DEEKE AGRAVADO: ROCKBIRD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RELATÓRIO
Rubens Roberto Deeke interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, na "ação de abstenção de uso de marca com pleito indenizatório e pedido de tutela provisória de urgência" - autos n. 0313985-66.2018.8.24.0008 - proposta pelo Agravante em face de Rockbird Distribuidora de Bebidas Ltda., com o seguinte teor:
[...] Da leitura da inicial, depreende-se que a condenação ao pagamento de indenização, para reparação dos danos sofridos, é considerado pedido acessório, pois depende do reconhecimento de que a marca utilizada pela ré ofende o direito de propriedade industrial da autora, o qual é o pedido principal.
Por conseguinte, o foro competente deve ser definido com base na regra geral, ou seja, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, consoante dispõe o art. 46, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".
Não se aplica ao caso em análise a regra do art. 53, inciso IV, "a", e V do CPC, vez que, ainda que o ato ilícito de violação ao direito de propriedade industrial possa ser enquadrado no conceito de delito, o pedido de reparação de danos é acessório, pois somente será apreciado se for julgado procedente o pedido principal, de abstenção do uso de marca.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 53, V, DO CPC. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS QUE É ACESSÓRIO, POIS SÓ SERÁ ANALISADO SE FOR RECONHECIDA A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA DA AUTORA. CASO EM QUE A COMPETÊNCIA DEVE SER ESTABELECIDA COM BASE NA REGRA GERAL, PREVISTA NO ART. 46, CAPUT, DO CPC. FORO COMPETENTE QUE É O DE DOMICÍLIO DA RÉ, NO CASO, O LOCAL EM QUE SE SITUA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA (ART. 53, III, 'A', CPC). ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 4014832-63.2019.8.24.0000, de Caçador, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019).
Portanto, remetam-se os autos à Comarca de Rio de Janeiro/RJ.
Intimem-se.
(Evento 23, autos de origem).
Em suas razões recursais, o Agravante aduz, em síntese, que: (a) a carga suspensiva deve ser deferida, haja vista que "o risco de dano advém do fato de que o processo poderá ser, após aperfeiçoada a marcha processual por mais de 3 anos, inclusive emanando a clara possibilidade de julgamento antecipado do feito, ser julgado por Juízo não natural para a análise do caso"; (b) "a decisão agravada entende pela aplicação da regra geral (domicílio do Réu), norte no artigo 46 do CPC, em detrimento do disposto no artigo 53, inciso IV "a" e V do mesmo codex...
RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
AGRAVANTE: RUBENS ROBERTO DEEKE AGRAVADO: ROCKBIRD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
RELATÓRIO
Rubens Roberto Deeke interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, na "ação de abstenção de uso de marca com pleito indenizatório e pedido de tutela provisória de urgência" - autos n. 0313985-66.2018.8.24.0008 - proposta pelo Agravante em face de Rockbird Distribuidora de Bebidas Ltda., com o seguinte teor:
[...] Da leitura da inicial, depreende-se que a condenação ao pagamento de indenização, para reparação dos danos sofridos, é considerado pedido acessório, pois depende do reconhecimento de que a marca utilizada pela ré ofende o direito de propriedade industrial da autora, o qual é o pedido principal.
Por conseguinte, o foro competente deve ser definido com base na regra geral, ou seja, a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu, consoante dispõe o art. 46, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu".
Não se aplica ao caso em análise a regra do art. 53, inciso IV, "a", e V do CPC, vez que, ainda que o ato ilícito de violação ao direito de propriedade industrial possa ser enquadrado no conceito de delito, o pedido de reparação de danos é acessório, pois somente será apreciado se for julgado procedente o pedido principal, de abstenção do uso de marca.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 53, V, DO CPC. DESCABIMENTO. PEDIDO DE PERDAS E DANOS QUE É ACESSÓRIO, POIS SÓ SERÁ ANALISADO SE FOR RECONHECIDA A VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MARCA DA AUTORA. CASO EM QUE A COMPETÊNCIA DEVE SER ESTABELECIDA COM BASE NA REGRA GERAL, PREVISTA NO ART. 46, CAPUT, DO CPC. FORO COMPETENTE QUE É O DE DOMICÍLIO DA RÉ, NO CASO, O LOCAL EM QUE SE SITUA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA (ART. 53, III, 'A', CPC). ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 4014832-63.2019.8.24.0000, de Caçador, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2019).
Portanto, remetam-se os autos à Comarca de Rio de Janeiro/RJ.
Intimem-se.
(Evento 23, autos de origem).
Em suas razões recursais, o Agravante aduz, em síntese, que: (a) a carga suspensiva deve ser deferida, haja vista que "o risco de dano advém do fato de que o processo poderá ser, após aperfeiçoada a marcha processual por mais de 3 anos, inclusive emanando a clara possibilidade de julgamento antecipado do feito, ser julgado por Juízo não natural para a análise do caso"; (b) "a decisão agravada entende pela aplicação da regra geral (domicílio do Réu), norte no artigo 46 do CPC, em detrimento do disposto no artigo 53, inciso IV "a" e V do mesmo codex...
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