Acórdão Nº 5036979-61.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
| Número do processo | 5036979-61.2022.8.24.0000 |
| Data | 03 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5036979-61.2022.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
AGRAVANTE: MARIA HELENA ARAUJO ADVOGADO: JULIANA WIDHOLZER (OAB SC018288) ADVOGADO: HELOISA MARIA SOBIERAJSKI (OAB SC004255) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA ARAUJO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 50663113820218240023, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, rejeitou a impugnação ofertada pela devedora (evento 26, DESPADEC1 da origem).
Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) houve o cumprimento da obrigação de fazer, conforme prova dos autos e novo parecer do Departamento de Unidades de Conservação, de 29/6/2022; b) há excesso de execução, vez que a multa diária imposta foi limitada ao valor de R$ 10.000,00.
Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, "reformada a decisão agravada, limitando o valor em execução ao estabelecido no título executivo judicial".
O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, no sentido de permitir o prosseguimento do feito tão somente com relação ao valor incontroverso do débito (R$ 10.000,00 - dez mil reais) (evento 8, DESPADEC1, 2G).
Em contrarrazões, o Ministério Público, asseverou que "a decisão interlocutória ora combatida merece reparo neste único e singular ponto, a fim de que a execução prossiga apenas quanto ao valor máximo estipulado pelo Juízo, devidamente corrigido e atualizado." (evento 16, PROMOÇÃO1, 2G).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mesmo sentido, pelo provimento parcial do reclamo. (evento 22, PROMOÇÃO1, 2G).
É o relatório.
VOTO
1. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso.
2. Quanto ao mérito, reitero que a pretensão da agravante merece acolhimento, tão somente em relação ao pedido subsidiário para afastamento de excesso de execução.
Na ocasião em que a tutela de urgência recursal foi parcialmente concedida, assim me manifestei a respeito:
3. [...] No caso concreto, verifica-se a plausibilidade do direito arguido, vez que o título exequendo é claro ao dispor:
[...] determino a intimação da executada Maria Helena Araújo para que, no prazo coerente de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação consubstanciada na reabertura da "trilha do pesqueiro alto" nos padrões previamente definidos pelo...
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
AGRAVANTE: MARIA HELENA ARAUJO ADVOGADO: JULIANA WIDHOLZER (OAB SC018288) ADVOGADO: HELOISA MARIA SOBIERAJSKI (OAB SC004255) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA ARAUJO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n. 50663113820218240023, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, rejeitou a impugnação ofertada pela devedora (evento 26, DESPADEC1 da origem).
Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) houve o cumprimento da obrigação de fazer, conforme prova dos autos e novo parecer do Departamento de Unidades de Conservação, de 29/6/2022; b) há excesso de execução, vez que a multa diária imposta foi limitada ao valor de R$ 10.000,00.
Por fim, requer seja concedido efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, "reformada a decisão agravada, limitando o valor em execução ao estabelecido no título executivo judicial".
O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido, no sentido de permitir o prosseguimento do feito tão somente com relação ao valor incontroverso do débito (R$ 10.000,00 - dez mil reais) (evento 8, DESPADEC1, 2G).
Em contrarrazões, o Ministério Público, asseverou que "a decisão interlocutória ora combatida merece reparo neste único e singular ponto, a fim de que a execução prossiga apenas quanto ao valor máximo estipulado pelo Juízo, devidamente corrigido e atualizado." (evento 16, PROMOÇÃO1, 2G).
A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no mesmo sentido, pelo provimento parcial do reclamo. (evento 22, PROMOÇÃO1, 2G).
É o relatório.
VOTO
1. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso.
2. Quanto ao mérito, reitero que a pretensão da agravante merece acolhimento, tão somente em relação ao pedido subsidiário para afastamento de excesso de execução.
Na ocasião em que a tutela de urgência recursal foi parcialmente concedida, assim me manifestei a respeito:
3. [...] No caso concreto, verifica-se a plausibilidade do direito arguido, vez que o título exequendo é claro ao dispor:
[...] determino a intimação da executada Maria Helena Araújo para que, no prazo coerente de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação consubstanciada na reabertura da "trilha do pesqueiro alto" nos padrões previamente definidos pelo...
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