Acórdão Nº 5037088-46.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
| Número do processo | 5037088-46.2020.8.24.0000 |
| Data | 01 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5037088-46.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES
AGRAVANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JANAINA MARQUES DA SILVEIRA (OAB SC026753) AGRAVADO: HEVERTON TRINDADE ADVOGADO: MILLIANA COSTA MENDES CAVALHEIRO (OAB SC052431)
RELATÓRIO
Mapfre Seguros Gerais S.A. interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória do Magistrado da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville, proferida na Ação de Cobrança de Seguro n. 0312688-94.2019.8.24.0038 ajuizada por Heverton Trindade, que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova (evento 8 da origem).
Sustentou, em linhas gerais, equívoco da decisão proferida pelo Togado singular, pois inaplicável a legislação consumerista ao caso posto, tendo em vista o caráter eminentemente social do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores - DPVAT, de modo que a relação havida entre a seguradora e a parte agravada é de ordem obrigacional, justamente porque a adesão é compulsória e independe da vontade das partes.
Defendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações do Seguro Obrigatório.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido por este Relator (evento 6).
Intimado, o agravado não apresentou contraminuta (evento 13).
Este é o relatório
VOTO
O recurso é tempestivo, está preparado e, por se tratar de processo eletrônico, a recorrente está desobrigada, na forma do inciso II do caput do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, de apresentar os documentos obrigatórios exigidos no inciso I desse dispositivo.
Pois bem, busca a agravante a reforma da decisão que, aplicou o Código de Defesa do Consumidor no caso concreto e inverteu o ônus da prova.
O inconformismo apresentado pela agravante comporta acolhimento, porquanto se verifica equívoco do Magistrado de primeiro grau na decisão ora impugnada, razão pela qual merece reforma.
E isso porque, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça e também do Superior Tribunal de Justiça, a legislação consumerista não é aplicável aos contratos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, pois a relação jurídica entre segurado e seguradora não decorre de contratação - liberalidade -, mas de imposição legal e, em razão dessa...
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