Acórdão Nº 5037650-60.2022.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
| Número do processo | 5037650-60.2022.8.24.0008 |
| Data | 13 Julho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5037650-60.2022.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILSON MORAES PEREIRA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95
VOTO
À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo a ementa do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95), condenando ainda a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, CPC).
Documento eletrônico assinado por DAVIDSON JAHN MELLO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310045201828v4 e do código CRC 2e14e955.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): DAVIDSON JAHN MELLOData e Hora: 13/7/2023, às 13:7:28
RECURSO CÍVEL Nº 5037650-60.2022.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) RECORRIDO: WILSON MORAES PEREIRA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FALHA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE PERMITIU QUE FALSÁRIOS CRIASSEM CONTA BANCÁRIA EM NOME DO AUTOR, UTILIZANDO-A PARA FINS CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM AO ARROLAMENTO DO AUTOR EM PROCEDIMENTO PENAL NO ESTADO DE RONDÔNIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS.
INSURGÊNCIA AVIADA PELA RECLAMADA. NOVA ITERAÇÃO DA LINHA ARGUMENTATIVA JÁ ESPOSADA AO LONGO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO.
CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ, SEM DIFICULDADES, À CONCLUSÃO DE QUE A CONTA FOI, DE FATO, ABERTA POR FRAUDADORES. NEGLIGÊNCIA PATENTE NO CADASTRAMENTO DE NOVO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL PLENAMENTE EXISTENTE NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA MÓDICO DIANTE DAS ADVERSIDADES A QUE O AUTOR RESTOU EXPOSTO.
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