Acórdão Nº 5037897-36.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
| Número do processo | 5037897-36.2020.8.24.0000 |
| Data | 25 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5037897-36.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO: LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) AGRAVADO: VICTOR HUGO ZANCANARO DA SILVA ADVOGADO: LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) AGRAVADO: NEW VISION TEXTIL LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) AGRAVADO: ELIANE DO NASCIMENTO BERNARDES ADVOGADO: JOÃO SANDRO PAOLIN (OAB SC017001) AGRAVADO: CHICA GUERRERO CONFECCOES LTDA ADVOGADO: LUÍS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB SC013200) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO BERNARDES ADVOGADO: JOÃO SANDRO PAOLIN (OAB SC017001) AGRAVADO: RODRIGO CARDOSO ADVOGADO: VERA HUSADEL DALSENTER DA SILVA ROSA (OAB SC003625) AGRAVADO: JOEL BERNARDES ADVOGADO: JOÃO SANDRO PAOLIN (OAB SC017001)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVERBAÇÃO DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO NOS REGISTROS DE IMÓVEIS E BENS MÓVEIS DOS DEVEDORES (ARTIGO 828 DO CPC). POSTERIOR COMUNICAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO FIAT/UNO MILLE, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA NEW VISION TÊXTIL LTDA. DECISÃO QUE IMPÕE À HDI SEGUROS S/A, IGUALMENTE EXECUTADA (LITISDENUNCIADA NA FASE DE CONHECIMENTO), O IMEDIATO DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
INSURGÊNCIA DA SEGURADORA.
PRETENSA REVOGAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A APÓLICE QUE JUSTIFICA SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIZ COM O AUTOMÓVEL QUE SE ENVOLVEU NO ACIDENTE DE TRÂNSITO OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (FIAT/FIORINO), E QUE O ALUDIDO CONTRATO DE SEGURO EM NADA SE RELACIONA COM O AUTOMÓVEL EM CUJO REGISTRO APENAS SE AVERBOU CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO (FIAT/UNO MILLE). VEÍCULOS COINCIDENTEMENTE SEGURADOS PELA RECORRENTE. TESE DE QUE A LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO AUTOMÓVEL FIAT/UNO MILLE DEPENDE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUBSISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE ATEVE À CONTRAPRESTAÇÃO DA SEGURADA/EXECUTADA NEW VISION TÊXTIL LTDA. DE TRANSFERIR À SEGURADORA O SALVADO, LIVRE DE RESTRIÇÕES, E OS DOCUMENTOS VEICULARES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE PARTICULAR. IMPOSIÇÃO À SEGURADA/EXECUTADA DO DEVER DE PROMOVER TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS À ENTREGA DO SALVADO E DOCUMENTOS, PARA, AÍ SIM, OBRIGAR A SEGURADORA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO...
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