Acórdão Nº 5038157-55.2021.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
| Número do processo | 5038157-55.2021.8.24.0008 |
| Data | 12 Abril 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5038157-55.2021.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: LUIZ FELIPE SOARES FERREIRA (AUTOR) RECORRIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE
VOTO
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por LUIZ FELIPE SOARES FERREIRA contra LATAM AIRLINES GROUP S/A, em que o autor alega ter adquirido passagens aéreas de Navegantes/SC, com conexão em Guarulhos/SP, e destino final em Frankfurt/Alemanha.
A sentença julgou os pedidos iniciais improcedentes (evento 21).
Irresignada, a parte Autora interpôs o presente Recurso Inominado, a fim de reformar a sentença de origem (evento 27).
Vieram contrarrazões (evento 33).
Aduz o Autor que o voo de Navegantes/SC para Congonhas/SP que estava previsto para 09/09/2021 às 19h55 foi cancelado, tendo sido informado aos passageiros somente às 01h55 da madrugada, após seis horas de espera no aeroporto.
Além disso, o Autor viajava com seu cão, tendo sido a obrigado a procurar hospedagem de madrugada que aceitasse seu animal de estimação.
Por fim, o autor foi realocado em voo que partiu somente no dia 11.09.2021.
Alega a parte Ré que houve a necessidade de readequação da malha aérea devido ao Covid-19. Todavia, tal necessidade não tem o condão de isentar a companhia aérea de responsabilidade, pois trata-se de caso fortuito interno, de tal maneira que a falha na prestação do serviço é evidente.
No caso, os danos morais restaram comprovados, tendo em vista ainda o atraso de cerca de 48 (quarenta e oito) horas na chegada ao destino internacional.
Retira-se da jurisprudência desta Turma Recursal:
TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) HORAS NO VOO DE VOLTA. IMPUTAÇÃO DA DEMORA ÀS MÁS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À RÉ/RECORRENTE. ART. 373, II, DO CPC/15. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR (COM ALIMENTAÇÃO E AFINS). FALHA DO SERVIÇO INEGÁVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PLEITO DE REDUÇÃO INVIÁVEL. QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM...
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