Acórdão Nº 5039187-86.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
| Número do processo | 5039187-86.2020.8.24.0000 |
| Data | 26 Outubro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5039187-86.2020.8.24.0000/SC
RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI
AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) AGRAVADO: AVENIDA IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) AGRAVADO: JOSE CARLOS ISIDORO ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) AGRAVADO: KATIA REGINA BITTENCOURT ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185)
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por ITAU UNIBANCO S.A., contra decisão interlocutória da lavra da Juíza de Direito, Dra. LIGIA BOETTGER MOTTOLA, da Unidade Estadual de Direito Bancário, no bojo da Ação Monitória n. 0501442-35.2013.8.24.0004/SC, movida contra AVENIDA IMOVEIS LTDA e OUTROS, reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia KATIA REGINA BITTENCOURT para a causa (Evento 82 - autos principais).
Sustenta o Agravante, em síntese, que a dívida dos corréus da Ação Monitória foi reconhecida e declarada na sentença que constituiu o título executivo contra ambos. Por este motivo não poderia ser revisitado na presente fase processual, motivo pelo qual requer o provimento do reclamo (Evento 1).
Pela decisão proferida no evento 9, o então Relator, Desembargador Sebastião César Evangelista, indeferiu o pleito de tutela provisoria recursal.
Não foram ofertadas as contrarrazões.
Os autos retornaram conclusos.
É o necessário relatório
VOTO
I - Da admissibilidade
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conforme já alinhado na decisão de evento 9, razão pela qual merece ser conhecido.
II - Do julgamento do recurso
Como visto, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A., contra decisão interlocutória da lavra da Juíza de Direito, Dra. LIGIA BOETTGER MOTTOLA, da Unidade Estadual de Direito Bancário, no bojo da Ação Monitória n. 0501442-35.2013.8.24.0004/SC, movida contra AVENIDA IMOVEIS LTDA e OUTROS, reconheceu a ilegitimidade passiva da sócia KATIA REGINA BITTENCOURT para a causa (Evento 82 - autos principais).
A irresignação, adianta-se, não merece prosperar.
Isso porque, consoante noção cediça, a pessoa jurídica de direito privado possui personalidade jurídica própria e está, em princípio, protegida pela separação patrimonial dos seus...
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