Acórdão Nº 5039514-31.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
| Número do processo | 5039514-31.2020.8.24.0000 |
| Data | 02 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Acórdão |
Agravo de Instrumento Nº 5039514-31.2020.8.24.0000/SC
RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
AGRAVANTE: MAXIMILIANO ZIBETTI NEVES ADVOGADO: GALANNI DORADO DE OLIVEIRA (OAB PR077441) AGRAVADO: SOUZA E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MARGARIDO FILHO AGRAVADO: SILVANO GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maximiliano Zibetti Neves, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Florianópolis que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c danos e antecipação dos efeitos da tutela n. 5071635-43.2020.8.24.0023 ajuizada em desfavor de Domuspar Incorporações, Silvano Gomes de Oliveira e João Adriano, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor nos seguintes termos:
[...] depreende-se da declaração de imposto de renda do exercício financeiro do ano de 2018 que o autor auferia renda mensal superior aos 3 salários mínimos adotados por este juízo e pelo e. TJSC como parâmetro para o benefício.
[...]
Na mesma declaração, ademais, verifica-se que o autor é detentor de patrimônio avaliado em R$ 40.600,00, bem como sócio em duas empresas.
Nesse contexto, embora não tenha sobrevindo aos autos a declaração do exercício financeiro do ano de 2019, revela-se pouco provável que o autor perceba somente a remuneração de motorista de aplicativo como alega.
Desse modo, indefiro a justiça gratuita (Evento 13 - AO).
Em síntese, o agravante sustenta que não possui condições econômicas de arcar com as despesas processuais, nem mesmo de forma parcelada. Argumenta que atualmente trabalha como motorista de aplicativo, porquanto teve que encerrar as atividades da empresa transportadora em seu nome, dados os inúmeros prejuízos e que não teve qualquer movimentação financeira desde o último ano. Destaca que foi vítima de um golpe, dando seus bens em troca de um terreno e da construção de uma casa que, no entanto, não pertencem aos réus e jamais teve acesso. Salientou, ainda, que a fonte de renda constante das declarações do ano de 2017/2018 advinha da empresa que faliu e que o valor de R$ 40.600,00 apontado pelo Juízo a quo diz respeito à dívidas e ônus reais que possuía naquela época.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido na decisão do Evento 5.
Ausentes as...
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