Acórdão Nº 5039538-42.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 26-07-2022
| Número do processo | 5039538-42.2020.8.24.0038 |
| Data | 26 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5039538-42.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: CELIA REGINA MAULLI SELLERI (AUTOR) RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, porque demonstrada a hipossuficiência da autora (evento 32), defiro o benefício da justiça gratuita requerido.
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto, não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030673039v3 e do código CRC fc73d8a9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 26/7/2022, às 17:47:11
RECURSO CÍVEL Nº 5039538-42.2020.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: CELIA REGINA MAULLI SELLERI (AUTOR) RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE ANÚNCIO NO SITE OLX. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE COM O VENDEDOR, A PARTIR DE CONTATOS TELEFÔNICOS, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO OU INGERÊNCIA DA RÉ. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE DEIXOU DE TER A DEVIDA CAUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: CELIA REGINA MAULLI SELLERI (AUTOR) RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Inicialmente, porque demonstrada a hipossuficiência da autora (evento 32), defiro o benefício da justiça gratuita requerido.
No mais, por ter a sentença analisado o caso com acerto, não merecendo, pois, qualquer reparo, confirmo-a por seus próprios fundamentos, conforme facultado pelo artigo 46, da Lei 9.099/95, que prevê:
"O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Ante o exposto, voto por conhecer o recurso, negar-lhe provimento e, por consequência, condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, porque deferida a justiça gratuita.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310030673039v3 e do código CRC fc73d8a9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 26/7/2022, às 17:47:11
RECURSO CÍVEL Nº 5039538-42.2020.8.24.0038/SC
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RECORRENTE: CELIA REGINA MAULLI SELLERI (AUTOR) RECORRIDO: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PRATICADA ATRAVÉS DE ANÚNCIO NO SITE OLX. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NEGÓCIO REALIZADO DIRETAMENTE COM O VENDEDOR, A PARTIR DE CONTATOS TELEFÔNICOS, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO OU INGERÊNCIA DA RÉ. DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA DE TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA QUE DEIXOU DE TER A DEVIDA CAUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES1. SENTENÇA MANTIDA...
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