Acórdão Nº 5040025-75.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
| Número do processo | 5040025-75.2021.8.24.0038 |
| Data | 12 Abril 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 5040025-75.2021.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANA CORDEIRO DE SOUZA ALTHAUS (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença proferida nos autos da "ação de concessão e indenização de auxílio-acidente previdenciário" proposta por Adriana Cordeiro de Souza Althaus, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
"III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 24-1-2020, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador [...]" (evento 44).
Fundamentando a sua insurgência, a autarquia previdenciária sustentou que "não há prova de nexo causal entre as atividades laborais da parte autora ou acidente de trabalho e a alegada incapacidade" e que, para a concessão de benefícios de índole "acidentária", nos termos da legislação previdenciária pertinente, é indispensável "a existência de nexo de causalidade entre a suposta incapacidade (total ou parcial) e a as atividades laborais e/ou acidente de trabalho" (evento 48, fls. 2).
Alegou que, para o deferimento do benefício de auxílio-acidente, "é imprescindível a prova da ocorrência do acidente ensejador da redução da capacidade laborativa, o que não existe do presente caso" e que a jurisprudência é uníssona quanto à "ausência do direito ao auxílio-acidente se não houver efetiva prova da ocorrência do acidente que gerou as sequelas" (evento 48, fls. 3-4).
Argumentou que as lesões apresentadas pela segurada são de índole degenerativas, não fazendo jus à concessão de benefício por incapacidade por expressa vedação do art. 20 da Lei 8.213/91.
Ao final, pré-questionou alguns dispositivos legais e requereu o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial (evento 48).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 55).
Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório essencial.
VOTO
1. O voto, antecipe-se, é no sentido de negar provimento ao recurso.
2. Da competência desta Corte para análise do feito:
Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento das demandas de natureza previdenciária deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, se o pedido inicial é fundamentado em infortúnio laboral (ou doença ocupacional a ele equiparada), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual - a teor do que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88 -, sob pena de improcedência do feito, caso seja verificada a ausência de nexo causal entre as mazelas que acometem o segurado e o trabalho exercido habitualmente.
A propósito:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. (...) PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. '1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (...)' (STJ, CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.09)' (TJSC, Apelação Cível n. 0309091-22.2015.8.24.0018, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16.7.19) (...)" (TJSC, Apelação n. 0300090-56.2017.8.24.0175, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2.2.21).
Logo, a considerar que a causa de pedir e o pedido da parte autora tratam de doença ocupacional (ruptura do manguito e síndrome do túnel do carpo - evento 1, fls. 3), resta evidenciada a competência desta Corte para analisar o reclamo.
3. Da remessa necessária:
De início, no caso dos autos não é hipótese de reexame necessário, uma vez que, apesar de se tratar de sentença ilíquida, a se considerar o valor máximo a ser pago pelos benefícios previdenciários (teto beneficiário), e o período concedido pela sentença, vislumbra-se que não alcança o montante de mil salários-mínimos previstos no art. 496, § 3º, I, CPC/15.
Registre-se que o STJ, em 10.03.2021, afetou ao julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, a questão relativa à possibilidade de dispensa da remessa quando for possível estimar, por simples cálculos aritméticos, que a condenação será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, I, CPC/15 (Tema n. 1081).
Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos nesta instância recursal, motivo pelo qual possível a apreciação do feito.
4. Do mérito:
A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os requisitos necessários para a concessão das benesses previdenciárias existentes.
Sobre a o auxílio-acidente, o art. 86, caput...
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADRIANA CORDEIRO DE SOUZA ALTHAUS (AUTOR) ADVOGADO: JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da sentença proferida nos autos da "ação de concessão e indenização de auxílio-acidente previdenciário" proposta por Adriana Cordeiro de Souza Althaus, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
"III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, a partir de 24-1-2020, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, descontados os valores pagos por meio da via administrativa em razão do mesmo fato gerador [...]" (evento 44).
Fundamentando a sua insurgência, a autarquia previdenciária sustentou que "não há prova de nexo causal entre as atividades laborais da parte autora ou acidente de trabalho e a alegada incapacidade" e que, para a concessão de benefícios de índole "acidentária", nos termos da legislação previdenciária pertinente, é indispensável "a existência de nexo de causalidade entre a suposta incapacidade (total ou parcial) e a as atividades laborais e/ou acidente de trabalho" (evento 48, fls. 2).
Alegou que, para o deferimento do benefício de auxílio-acidente, "é imprescindível a prova da ocorrência do acidente ensejador da redução da capacidade laborativa, o que não existe do presente caso" e que a jurisprudência é uníssona quanto à "ausência do direito ao auxílio-acidente se não houver efetiva prova da ocorrência do acidente que gerou as sequelas" (evento 48, fls. 3-4).
Argumentou que as lesões apresentadas pela segurada são de índole degenerativas, não fazendo jus à concessão de benefício por incapacidade por expressa vedação do art. 20 da Lei 8.213/91.
Ao final, pré-questionou alguns dispositivos legais e requereu o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial (evento 48).
Foram apresentadas contrarrazões (evento 55).
Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório essencial.
VOTO
1. O voto, antecipe-se, é no sentido de negar provimento ao recurso.
2. Da competência desta Corte para análise do feito:
Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento das demandas de natureza previdenciária deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, se o pedido inicial é fundamentado em infortúnio laboral (ou doença ocupacional a ele equiparada), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual - a teor do que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88 -, sob pena de improcedência do feito, caso seja verificada a ausência de nexo causal entre as mazelas que acometem o segurado e o trabalho exercido habitualmente.
A propósito:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. (...) PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. '1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (...)' (STJ, CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.09)' (TJSC, Apelação Cível n. 0309091-22.2015.8.24.0018, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16.7.19) (...)" (TJSC, Apelação n. 0300090-56.2017.8.24.0175, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2.2.21).
Logo, a considerar que a causa de pedir e o pedido da parte autora tratam de doença ocupacional (ruptura do manguito e síndrome do túnel do carpo - evento 1, fls. 3), resta evidenciada a competência desta Corte para analisar o reclamo.
3. Da remessa necessária:
De início, no caso dos autos não é hipótese de reexame necessário, uma vez que, apesar de se tratar de sentença ilíquida, a se considerar o valor máximo a ser pago pelos benefícios previdenciários (teto beneficiário), e o período concedido pela sentença, vislumbra-se que não alcança o montante de mil salários-mínimos previstos no art. 496, § 3º, I, CPC/15.
Registre-se que o STJ, em 10.03.2021, afetou ao julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, a questão relativa à possibilidade de dispensa da remessa quando for possível estimar, por simples cálculos aritméticos, que a condenação será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, I, CPC/15 (Tema n. 1081).
Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos nesta instância recursal, motivo pelo qual possível a apreciação do feito.
4. Do mérito:
A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e define os requisitos necessários para a concessão das benesses previdenciárias existentes.
Sobre a o auxílio-acidente, o art. 86, caput...
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