Acórdão Nº 5040217-98.2021.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
| Número do processo | 5040217-98.2021.8.24.0008 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 5040217-98.2021.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARIA DA GRACA SCHLOSSER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Cuida-se de recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para "a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa ao contrato n. 0142443667; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (Evento 19).
Em síntese, o insurgente sustenta (a) a ausência de responsabilidade pelo ato ilícito; (b) a ausência de provas acerca do dano moral; (c) a necessidade de redução do quantum indenizatório caso a condenação seja preservada.
Pois bem.
É incontroverso que o contrato (n. 0142443667) relacionado à dívida (de R$ 6.511,65 - seis mil quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) que rendeu ensejo à inclusão dos dados da requerente/recorrida em cadastro de proteção ao crédito foi celebrado por terceiro, mediante fraude. Se isso se sucedeu por meio físico ou digital (como afirmado no reclamo) pouca relevância tem para o reconhecimento da responsabilidade da casa bancária insurgente. Agiu com inegável descuido ao admitir a concessão de crédito em nome da autora (e depois encaminhá-lo a cadastro restritivo) sem exigir maiores esclarecimentos e documentos pessoais (nem mesmo uma cópia do RG, do CPF, de um comprovante de residência, enfim). Não há como considerar essa ocorrência fortuito externo (culpa de terceiro), porque, além de corriqueira na atualidade, sem dúvida se concretizou em razão de sua falta de cautela, da inobservância das regras de due diligence.
No contexto dos autos prevalece a aplicação da teoria do risco da atividade e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (segundo a qual: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias").
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. FRAUDE POR CULPA DE TERCEIROS. ARGUMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, §3°, II. NÃO...
RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: MARIA DA GRACA SCHLOSSER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Cuida-se de recurso inominado interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para "a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativa ao contrato n. 0142443667; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (Evento 19).
Em síntese, o insurgente sustenta (a) a ausência de responsabilidade pelo ato ilícito; (b) a ausência de provas acerca do dano moral; (c) a necessidade de redução do quantum indenizatório caso a condenação seja preservada.
Pois bem.
É incontroverso que o contrato (n. 0142443667) relacionado à dívida (de R$ 6.511,65 - seis mil quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) que rendeu ensejo à inclusão dos dados da requerente/recorrida em cadastro de proteção ao crédito foi celebrado por terceiro, mediante fraude. Se isso se sucedeu por meio físico ou digital (como afirmado no reclamo) pouca relevância tem para o reconhecimento da responsabilidade da casa bancária insurgente. Agiu com inegável descuido ao admitir a concessão de crédito em nome da autora (e depois encaminhá-lo a cadastro restritivo) sem exigir maiores esclarecimentos e documentos pessoais (nem mesmo uma cópia do RG, do CPF, de um comprovante de residência, enfim). Não há como considerar essa ocorrência fortuito externo (culpa de terceiro), porque, além de corriqueira na atualidade, sem dúvida se concretizou em razão de sua falta de cautela, da inobservância das regras de due diligence.
No contexto dos autos prevalece a aplicação da teoria do risco da atividade e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (segundo a qual: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias").
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. FRAUDE POR CULPA DE TERCEIROS. ARGUMENTO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14, §3°, II. NÃO...
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